Lei que institui a Tabela de Frete do Transporte vai à sanção presidencial

Foi remetido ontem, em 25 de julho de 2018, o texto aprovado no Legislativo. Executivo tem 15 dias, do recebimento, para sanção ou veto.



A MP 832, publicada em 25 de maio de 2018, como resultado das negociações entre o Governo Federal e setores do transporte rodoviário de carga, depois da tramitação no Congresso Nacional, está prestes a virar lei. O resultado do processo legislativo é ainda mais interventivo neste setor da economia do que o original. Além disso, a ANTT passa a ter competência fiscalizatória sobre o cumprimento da tabela, o que não era previsto na versão de maio.

Se, por um lado, o texto que está indo à sanção presidencial é mais restritivo da liberdade de contratação, por outro traz regras mais claras e devolve a estabilidade jurídica aos contratos de transporte, em vista do ambiente de profunda incerteza criado pelas manifestações, pela MP e dúvidas e questionamentos que se seguiram à ela, de diversos setores implicados e descontentes com as decisões tomadas e acordos realizados. O tabelamento é uma realidade com a qual o país deverá conviver e, mais ainda, se adaptar. Clique aqui e confira a versão submetida à análise do Chefe do Executivo.


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