Medida provisória que reduz burocracia volta a pauta após recesso

Aprovado em Comissão Mista do Congresso Nacional no início de julho, a MP da liberdade econômica trás normas de proteção ao livre exercício da atividade econômica e desburocratização


Chamada de MP da Liberdade econômica (MP 881/19), iniciativa em debate no Congresso Nacional combate obstáculos burocráticos que impedem ou dificultam a iniciativa empresarial. Ao apresentar o texto da proposta, o presidente Jair Bolsonaro disse, em cadeira de rádio e TV, que o objetivo é restringir o papel do Estado no controle e na fiscalização da atividade econômica. O projeto de lei de conversão teve parecer sobre o mérito aprovado em Comissão Mista e aguarda deliberação final no Plenário da Câmara dos Deputados e também do Senado federal.


Advogada especializada em direito empresarial e CEO da Biolchi Empresarial, Juliana Biolchi, defende a medida e destaca que ela incentiva principalmente o setor de tecnologia e inovação tecnológica. "No caso das startups, o texto estabelece facilidades para novos produtos e serviços, significando um grande incentivo", explicou. A desburocratização a que refere a especialista inclui a dispensa de requerimento ou ato de liberação para apresentar ao consumidor inovações de mercado.


De acordo com Juliana, apesar de o principal benefício estar relacionado à inovação tecnológica, a MP da Liberdade Econômica abre caminho para o desenvolvimento de todos os setores. "A MP limita a atuação do Estado desde a solicitação de autorizações à emissão de regulamentos com obrigações das empresas, deixando o empreendedor mais livre para trabalhar, gerar emprego e desenvolver o seu negócio", argumenta a especialista.


Além de facilitar procedimentos para a abertura de empresas, a nova legislação torna mais fáceis processos de captação de recursos no mercado e assegura segregação patrimonial dos investidores. "A MP valoriza a boa fé do empreendedor, ou seja, aumenta a liberdade contratual admitindo que o objetivo do empreendimento é gerar riquezas para o país", explicou Juliana.


Os direitos previstos na medida provisória não se aplicam a situações que envolverem segurança nacional, segurança pública ou sanitária ou saúde pública; quando se tratar de defesa da concorrência, direitos do consumidor e demais disposições protegidas por lei; e em alguns casos relacionados a empresas públicas ou sociedades de economia mista.

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