Medida que acaba com desoneração da folha é revogada e gera incerteza jurídica

| Assessoria de Imprensa


Receita federal emitiu orientação oficial de que no exercício de julho o recolhimento da contribuição deve ocorrer sobre a folha de pagamento, majorando custo tributário.



Desde março, quando o governo federal editou a Medida Provisória 774/2017, excluindo diversos setores da desoneração da folha a partir de julho, o tema vem sendo objeto de dúvidas entre contribuintes. A MP, que vigorou até o último dia 10 de agosto, foi revogada por uma nova medida (MP 794/2017). Na prática, mesmo com o cancelamento, a medida vigorou no mês de julho e deixa de vigorar em agosto gerando dúvida nos contribuintes sobre como devem agir com relação a tributação.

A advogada especialista em direito tributário da BMS-Fiscal, Juliana Biolchi, explica que “quando for apreciada a medida que hoje tramita na Câmara, é possível que um decreto legislativo regulamente a questão do mês de julho, mas não será publicado até a data do recolhimento”, acrescentando que essaa lacuna gera dúvidas. Esta semana, a Receita Federal sinalizou que deve ser aplicada a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) no exercício de julho, mais onerosa do que a CPRB (desoneração).“Entendemos que a empresa que estava desonerando sua folha até junho volta a ter o benefício a partir de agosto até que o Congresso defina a questão, recolhendo CPP no mes duvidoso, para nao gerar débito fiscal”, explica Juliana. A especialista também lembra que muitas empresas garantiram na justiça o direito de manter a desoneração até o final de 2017 e lembra que nesses casos, não houve alteração. “Com a garantia judicial de que a desoneração será aplicada em alguns casos, a incerteza sobre o que é devido é ainda maior. O Judiciário deve ser provocado a se manifestar a respeito da matéria”, pondera a advogada.


Entenda o caso:

A Medida Provisória 774 foi editada em março de 2017 com a intenção de reduzir o déficit das contas públicas projetado para 2017, que foi elevado de R$ 139 para 159 bilhões. A expectativa do governo era de aumentar em R$ 4,8 bilhões a arrecadação da União retirando a possibilidade de 40 setores tributarem a folha de pagamentos com base em percentual sobre a receita bruta, através da Contribuição Previdenciária sobre Renda Bruta (CPRB). Outra mudança prevista na MP, pretendia arrecadar R$ 1,2 bilhão a mais, ao equiparar a alíquota do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) praticado pelas cooperativas de crédito à cobrada de bancos e financeiras, de 0,38%.

Uma comissão mista do Congresso analisou o texto em julho e adiou para janeiro o fim do benefício, transformando a MP em projeto de lei de conversão, que substitui o texto encaminhado pelo Palácio do Planalto. Apesar de ter manifestado concordância com a solução encontrada pelos deputados e senadores, em agosto o governo revogou a medida que chegou a vigorar em julho.

Com a revogação da MP, voltam a ser aplicadas as alíquotas de contribuição que variam de 1%, 1,5%, 2,5%, 3% ou 4,5% sobre a receita bruta, conforme a atividade econômica desenvolvida prevista nas normas da desoneração.

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