Micro e pequenas empresas têm tratamento favorecido na Lei de Recuperação Empresarial

Parcelamento de dívidas, em 36 vezes, pela SELIC, com 180 dias de carência, favorece a pequena e a microempresa.


Já na redação original, a Lei de Recuperação Empresarial (Lei 11.101/2005) contemplou micro e pequenas empresas com recuperação especial, que consistia no parcelamento das dívidas quirografárias (em geral, aquelas contratadas com fornecedores). Em 2014, houve uma importante alteração legal, para ampliar a lista das a abrangência da recuperação, incluindo todos os débitos existentes na data do pedido, exceto os provenientes de repasses públicos e os excluídos da recuperação geral.

O parcelamento é o caminho escolhido para salvaguardar a crise da micro e pequena empresa, realizado em 36 meses, com carência de 180 dias, sobre o qual incide SELIC (que, nos últimos 12 meses, acumulou 13,02% de variação). Considerando as taxas de juros que se praticam no mercado financeiro atualmente, superiores à SELIC, a recuperação especial mostra-se ainda mais interessante. Além disso, o processo é simplificado e custa menos do que uma recuperação normal. No atual cenário de crise, é um instrumento que pode impactar positivamente no alto índice de mortalidade dos pequenos negócios, que tem sido um problema no Brasil.

Tags: micro e pequenas empresas recuperação judicial dívidas crise finanças

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