Mudanças no Simples: lei traz novo parcelamento fiscal e cria "investidor-anjo"

Alterações também beneficiam micro e pequenas empresas que estejam em recuperação judicial ou recuperação especial.



O Executivo sancionou, na quinta-feira (27), Lei Complementar aprovada pelo Congresso em outubro (2016), alterando a Lei Complementar n. 123/2006, que criou o Simples Nacional. Além do aumento no teto de renda bruta para enquadramento de empresas de pequeno porte, que vigorará a partir de 2018, a mudança também regulamenta a atuação de "investidores-anjo". Agora, quem aportar recursos para viabilizar algum empreendimento pode participar dos lucros, dando mais segurança para o investidor. A medida também melhora condições de negociação de débitos tributários.


Alterações da LC 126/2006 em destaque

A nova lei trouxe algumas novidades. O teto de renda bruta para enquadramento como empresas de pequeno porte (EPP) passa dos atuais R$ 3,6 milhões, para para R$ 4,8 milhões, a partir de primeiro de janeiro de 2018. Microempreendedores Individuais (MEI) também tiveram aumento no teto anual de receitas, de R$ 60 mil para R$ 81 mil. As micro empresas não tiveram alteração no teto. A nova redação da Lei 126/2006 determina, ainda, que bancos ofereçam linhas de crédito dedicadas a pequenos negócios. Exigência que entra em vigor a partir da publicação do texto.

A mudança também beneficia empresas como microdestilarias, fabricantes de licores e microcervejarias, que passam a ser reconhecidas como beneficiárias do Simples Nacional. E os proprietários de salões de beleza vão poder dividir estabelecimentos como parceiros, com normas específicas para tributos incidentes sobre estas atividades. Na prática, como explica a especialista em direito tributário Juliana Biolchi, "os recursos do parceiro deixam de fazer parte da receita bruta do estabelecimento e passam a ser contabilizadas de forma diferenciada, garantindo mais transparência e menor custo nesse processo", pondera.


O "Investidor-anjo"

O Investimento-anjo é um conceito recente no Brasil, que viabiliza negócios inovadores, especialmente startups. Com a mudança sancionada pelo presidente Michel Temer, empreendimentos que se enquadram no Simples poderão contar com aportes desta natureza. Segundo Juliana Biolchi "a mudança potencializa a prática do investimento-anjo brasileiro, já que isenta o investidor de responsabilidades de sócio. Ele não responde por dívidas, por exemplo, até mesmo em caso de recuperação judicial", pontua

A especialista ainda avalia que "a alteração só contribui com o desenvolvimento de práticas inovadoras de micro e pequenas empresas, na medida em que amplia o acesso a capital para investimento, com segurança jurídica".

De acordo com o Sebrae, são requisitos para ser financiado por um investidor-anjo que a proposta seja inovadora e executável; apresente grande potencial competitivo no mercado; demonstre perspectivas reais de consolidação e de crescimento, e apresente limites de investimentos, preferencialmente, entre R$ 100 mil e R$ 500 mil. Saiba mais sobre o investidor-anjo aqui.


Dívidas tributárias

A nova lei permite o parcelamento de débitos tributários em até 120 meses, com parcela mínima de R$ 300,00. Antes da aprovação da mudança, os micro e pequenos empreendimentos, inclusive aqueles em recuperação Judicial, tinham cerca de 60 meses para quitar débitos.

Com o novo prazo, a Receita Federal pretende arrecadar mais de R$ 21 bilhões em impostos atrasados por mais de 660 mil empreendedores em todo o país. De acordo com o Ministério da Fazenda, São Paulo é o líder da lista de devedores, com R$ 7,3 bilhões em impostos atrasados por empresas do Simples. Minas Gerais vem em segundo, com R$ 1,7 bilhão e o Rio é o terceiro estado com mais dívidas dessa categoria, com R$ 1,68 bilhão.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições*:

enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;

cumprir os requisitos previstos na legislação; e

formalizar a opção pelo Simples Nacional.


Características principais do Regime do Simples Nacional*:

  • é facultativo;

  • é irretratável para todo o ano-calendário;

  • abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP), que são pagos em Documento Único de Arrecadação - DAS;

  • disponibiliza às ME/EPP sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;

  • permite de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;

  • fixa o prazo para recolhimento do DAS no dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;

  • faculta aos Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB.

* Com informações da Receita Federal disponíveis aqui.



Tags: direito tributário juliana biolchi simples nacional mudanças

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