NOVO REFIS: Medida Provisória prevê desconto de até 90% nos juros e 50% nas multas

Com 180 meses de prazo, contribuintes com débitos vencidos até 30 de abril ainda podem conseguir 25% nos encargos para sair da dívida ativa.


A União publicou medida provisória (783/2017) que cria o Programa Especial de Regularização Tributária, novo REFIS, com o objetivo de arrecadar até R$ 8 bilhões em débitos vencidos até 30 de abril. As condições do governo para renegociar com pessoas físicas e jurídicas inovam na possibilidade de parcelamento. O contribuinte em atraso poderá diluir a dívida em até 175 meses, a partir de janeiro de 2018, comprometendo 1% de sua receita bruta. Os descontos previstos pela medida variam de acordo com a modalidade de enquadramento, podendo chegar a 90% dos juros e 50% das multas.

Segundo a especialista em direito tributário da Biolchi Consultoria Jurídica, Juliana Biolchi, o programa que inclui dívidas com a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é uma oportunidade de promover a reestruturação tributária de pessoas que estejam em dívida com o fisco. “Considerando o momento de instabilidade econômica e política do país, renegociar débitos tributários é uma oportunidade que merece a atenção de quem precisa resolver seu passado”, alerta Juliana.

Ao mesmo tempo em que o parcelamento tem sua relevância para quem acumulou saldo devedor, uma forma de reduzir a carga tributária e prevenir a situação de inadimplência é a revisão tributária. Deve ser uma rotina constante de pessoas físicas e jurídicas, alerta a especialista. O processo de elisão fiscal, segundo Juliana, é “o estudo que leva a práticas tributárias mais econômicas, uma forma de encontrar oportunidades de cumprir todas as obrigações fiscais com o menor custo possível, evitando desperdícios”, explica.

Regras REFIS 2017

Podem ser renegociadas dívidas vencidas até 30 de abril de 2017, com requerimento a ser apresentado até 31 de agosto. Segundo a medida provisória o parcelamento pode ser feito em até 175 vezes e pode chegar a 1% da receita bruta. Ao aderir ao programa, o contribuinte declara de forma irrevogável os débitos incluídos na renegociação e se compromete ao pagamento regular dos débitos com vencimento posterior a 30 de abril de 2017.

Segundo a medida provisória, podem ser renegociados inclusive débitos que já tenham sido incluídos em outros programas de renegociação. O texto prevê, ainda, "débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, mesmo que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previamente desista do contencioso", informa o texto.



Tags: refis direito tributário parcelamento dívida tributária renegociação

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