O poder de decisão nas mãos dos Credores

| Nessandra Marcondes de Quadros



A aplicação massiva da Lei de Recuperação Judicial e Falências de 2005 é recente e neste contexto acaba tendo pontos controvertidos que geram dúvidas aos que recorrem a ela, ou mesmo acabam tornando-se pacientes do processo recuperatório.

Nesse sentido, muitas decisões emanadas do STF, STJ e Tribunais acabam criando entendimentos passíveis de aplicação as lacunas da lei. O instituto da Recuperação Judicial é complexo e coloca a decisão da continuidade das empresas nas mãos dos credores, por isso um dos pontos altos do processo é a convocação para a Assembleia Geral de Credores, que só irá ocorrer se houver objeção ao Plano de Recuperação apresentado. Neste momento serão analisadas as propostas da empresa para sua Recuperação e disposição das formas de pagamento.

A Lei 11.101/2005 por sua vez, determinou algumas diretrizes que obrigatoriamente devem ser seguidas para a apresentação do Plano de Recuperação, como exemplo o disposto no art. 54, que resguarda os direitos dos trabalhadores. Em contrapartida, os descontos, formas de pagamento e carência, aplicados para os demais credores, na maioria das vezes acaba sendo desvantajoso, pois em regra eles não irão receber o crédito em seu valor original.

Por isso, nada mais justo que os próprio credores analisarem o Plano apresentado na Assembleia Geral de Credores. Neste ato o poder é delegado aos credores, sob tutela do Administrador Judicial, sem interferência do Judiciário, o que o torna um instituto ainda mais fascinante e cheio de debates.

O mais recente deles, diz respeito à força contratual do acordo realizado na Assembleia, sendo que a mera discordância de um dos credores não tem poder para anular o Plano aprovado. Conforme abordado anteriormente, existe uma cadeia de fatores que leva o Plano a votação em Assembleia, e, apenas as disposições previstas em leis são capazes de garantir a sua ineficácia.

Não foi o que compreendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo, que a requerimento de um dos credores quirografários, anulou o Plano de Recuperação aprovado em Assembleia Geral de Credores, por considerar abusivos os deságios e prazos determinados. Diante de tal decisão, originou-se o REsp 1.631.762/SP, que em julgamento no STJ, levou em consideração o os dispositivos da Lei e a garantia dos meios de Recuperação, reformando a decisão.

Segundo a Lei, não compete ao Judiciário fazer tal análise, caso cumpram-se os requisitos previstos no art. 45 e art. 54, da Lei 11.101/2005, o Juiz deverá homologar o Plano. Na mesma linha, a ministra Nancy Andrighi, pronunciou-se no REsp 1.631.762/SP, “a concessão de prazos e descontos para pagamento dos créditos novados constitui um dos meios de recuperação judicial expressamente previstos no extenso rol do art. 50 da LFRE, inserindo-se, assim, dentre as tratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e pelos credores”.

Sem dúvidas a Recuperação Judicial se emolda conforme as necessidades temporais, contudo, sua base encontra-se no ordenamento jurídico, que resguarda ao empresário a preservação e viabilidade da empresa, e aos credores a disposição quanto as alternativas apresentadas para que ocorra a sobrevida da empresa em crise, pois com a economia de hoje um dia se é credor e no outro Recuperanda.


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