Os tributos e a recuperação judicial: como fica a tributação sobre os perdões de dívidas?

| Felipe de Ivanoff



A Lei nº 11.101/2005 foi elaborada com a intenção de regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Com intenção de manutenção da atividade empresarial, importante para o desenvolvimento socioeconômico, e fomento da função social da empresa, a lei apresenta o seguinte objetivo à Recuperação Judicial:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Diante de objetivo tão relevante, vislumbra-se que a empresa recorrente a esse instrumento jurídico terá uma real possibilidade de sobrevivência em um contexto de crise econômica e dificuldades sempre constantes.

Mas, é importante deixar claro que a Recuperação Judicial não é uma válvula de escape para fraudes ou inadimplemento de dívidas com a chancela da lei. Na verdade, é o contrário disso. A recuperação judicial é um mecanismo que oportuniza um diálogo mais amplo e próximo entre um devedor e vários credores, tendo como finalidade a manutenção de uma relação de ganhos recíprocos. Ou seja, uma verdadeira situação de “ganha-ganha”.

Como já bastante corriqueiro, nos planos de recuperação judicial os credores aceitam perdoar uma parte das dívidas, possibilitando que, além de os devedores pagarem parceladamente, o valor total a ser adimplido será menor do que o efetivamente devido. Esse deságio seguidamente atinge o patamar variável de 20 a 50%.

Então, hipoteticamente falando, se uma empresa tiver um passivo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e houver a aprovação de um plano de recuperação judicial com deságio de 50%, sua dívida será reduzida para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Isso representaria uma melhora, no mínimo indireta, da situação financeira da empresa de R$ 500.000,00.

A questão que se apresenta nesse momento, sendo o que se pretende responder neste breve informativo, é: o deságio das recuperações judiciais deve ser incluído na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL)? Retomando o exemplo trazido acima, os R$ 500.000,00 referentes ao perdão da dívida devem receber a incidência das alíquotas do IRPJ e da CSLL? Para ser possível responder a esse questionamento, é necessário descobrir se o deságio pode ser caracterizado como fato gerador desses tributos.

Sobre os tributos em questão, faz-se necessário um breve resumo de ambos. O art. 153, III, da Constituição Federal outorgou competência à União para a instituição de imposto sobre “renda e proventos de qualquer natureza”. A partir disso, tanto a renda das pessoas físicas, quanto das pessoas jurídicas são tributadas, devendo ser observadas diversas regras, tais como as Leis 7.713/88 e 9.250/95 (IRPF), 8.981/95 e 9.430/96 (IRPJ), além do Decreto 3.000/99, que regulamentou a fiscalização, arrecadação e administração para ambos.

Conforme a lei, o fato gerador do IRPJ é formado pelos termos “renda” e “proventos de qualquer natureza”, os quais impõem os limites da competência para a tributação da renda. Ou seja, definem o que pode e o que não pode ser tributado, de modo que o legislador estaria impedido de extrapolar a amplitude desses conceitos.

Sobre a base de cálculo do Imposto de Renda, dispõe o art. 44 do CTN que o IRPJ será calculado com base no montante real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis. Nesse sentido, é possível definir as seguintes premissas: (1) haverá cobrança de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas; (2) renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, que pode também ser representada por acréscimo patrimonial; (3) a base de cálculo, no presente caso, será calculada conforme o lucro real da impetrante.

Por sua vez, sucintamente sobre a CSLL, se trata de uma contribuição previdenciária cobrada sobre o lucro, que é considerado o “acréscimo patrimonial decorrente do exercício da atividade da empresa ou entidade equiparada.”[1]

Feitos os esclarecimentos conceituais, retorna-se ao tema proposto: os deságios das recuperações judiciais devem ser tributados? A remissão de dívidas deve ser considerada como uma “aquisição de disponibilidade econômica, que pode também ser representada por acréscimo patrimonial?”.

Aqui é necessário diferenciar as empresas com regime de tributação pelo lucro presumido das pelo lucro real.

Para as empresas de lucro presumido entende-se que o deságio não pode ser tributado, porque nesse regime a base de cálculo é um percentual sobre a receita bruta, cujo conceito foi definido pelo Recurso Extraordinário nº 606.107, no STF, como sendo “o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem ressalvas ou condições”.

Ora, é evidente que o deságio não pode ser interpretado como um resultado financeiro positivo que se integra ao patrimônio do devedor, estando disponível a ele para manuseio e investimento. Por isso que, no caso do lucro presumido, não pode haver a incidência desses tributos que incidem sobre a renda. Ressalte-se que essa mesma interpretação pode ser conferida à PIS e à COFINS.

No entanto, com relação ao regime do lucro real a situação acaba ficando mais complicada para o contribuinte. Ocorre que nesse regime a base de cálculo é apurada a partir do lucro líquido, este definido de forma contábil. Isto é, conforme o art. 6º, §1º do Decreto-Lei 1.598/77, o lucro líquido é a “soma algébrica de lucro operacional, dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária e das participações, e deverá ser determinado com observância das leis comerciais”.

Nesse sentido, considerando-se que uma remissão de dívidas acabaria por ser incluída contabilmente como lucro, a incidência dos tributos sobre a renda inevitavelmente ocorreria, com a exigência de IRPJ e CSLL.

Não há como deixar de criticar tal situação, pois seria uma forma de o Estado dar com uma mão – com a possibilidade jurídica da recuperação judicial – e tirar com a outra, ao exigir tributos sobre valores que em momento algum estão à disposição direta da empresa.

Sobre esse tema, há quem entenda que “parece ilógico que a União, tendo editado lei voltada ao reerguimento das empresas em dificuldade, neutralize em grande parte o instrumento preferencial que instituiu para esse fim, exigindo prontamente tributos que somam, para o contribuinte sujeito ao lucro real, 38,65% (34% de IRPJ e CSLL + 4,65% de PIS/Cofins sobre

receitas financeiras) ou 43,25% (caso se considere que os descontos são receitas não financeiras) dos descontos obtidos.”[2]

Há de se concordar com esse posicionamento, ressaltando-se que tal debate está sendo travado ainda exclusivamente na seara administrativa ou doutrinária, não tendo ecoado, até o momento, nos tribunais nacionais. O Fisco exige esses tributos, cabendo ao contribuinte, se for o caso, buscar respaldo judicial para atendimento dos seus direitos.

Parece muito razoável que o contribuinte efetivamente não seja obrigado a pagar aqueles tributos quando for optante do lucro presumido, por questões legais e até pela definição de renda bruta trazida pelo STF. Por outro lado, se optante do lucro real, há de se referir que há um conflito de objetivos entre a lei que criou a recuperação judicial e aquela que embasa a incidência do tributo, cuja definição fatalmente caberá ao Poder Judiciário.

Acredita-se que o Supremo Tribunal Federal seja a Corte que irá decidir ao final toda essa situação, sendo salutar para o contribuinte saber que possui argumentos jurídicos plausíveis que visam a diminuição ou, pelo menos, a adequação de uma carga tributária tão desequilibrada, em muitos momentos, nociva e impagável e que, nesse caso, vai contra a própria intenção de recuperar empresas e promover a função social da empresa.


[1]PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 6.ed.rev.atual.ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, p.369

[2] SANTIAGO, Igor Mauler. Perdão de dívidas na recuperação judicial tem tributação diferenciada. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-ago-22/consultor-tributario-perdao-dividas-recuperacao-judicial-tributacao-diferenciada


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