Pagamento de tributos: portaria sobre calamidade pública abrange o coronavírus?

Nossos especialistas analisam a possibilidade de adiar o pagamento de tributos com base na Portaria MF 12/2012. Entenda.

Em um momento de exceção como o atual, veio à tona novamente uma quase esquecida portaria elaborada pelo então Ministro da Fazenda Guido Mantega, no ano de 2012, a Portaria MF 12/2012. Veja:

Essa Portaria prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quando houver decretação de estado de calamidade pública.


O art. 1º dessa portaria, que é muito claro, diz o seguinte: “As datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente.”


Essa benéfica disposição para o contribuinte voltou a ser discutida recentemente após a decretação da calamidade pública em diversos estados da federação, em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19.


Todavia, entendemos que a Portaria não poder ser considerada auto-aplicável, especialmente porque o seu art. 3º diz que: "A RFB e a PGFN expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º."


Isso significa que, mesmo ainda estando vigente, o direito previsto no art. 1º, sua aplicação segura depende de regulamentação específica da RFB e da PGFN nos momentos e locais específicos em que houver a decretação de calamidade pública.


Nesse contexto, ainda que haja um aceno bastante claro no sentido de que os tributos federais serão suspensos nos momentos de calamidade pública, entendemos que a empresa que não efetuar o recolhimento dos tributos federais no prazo correto, com base na Portaria, estará correndo um risco muito grande de ser autuada em seguida, já que não há, frise-se novamente, a regulamentação da matéria. Equivale a dizer que apenas existirá segurança se houver, antes, uma autorização judicial para prorrogar o pagamento dos tributos face a inexistência, por hora, de autorização legislativa ou de Medida Provisória.


Por isso, nossa interpretação é a de que essa Portaria serve mais como um argumento jurídico válido a embasar um pedido judicial de diferimento no pagamento dos tributos, do que como uma regra efetiva que autorize o atraso no recolhimento tributário.

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