Para o CARF, é legal segregar atividades para reduzir carga tributária

Planejamento tributário que divide atividades de uma companhia em dois CNPJs passa a ser opção viável e eficaz, segundo consultora jurídica especializada.


Em decisão colegiada, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) declarou que não é abusiva ou ilegal a estratégia contábil de dividir as atividades de uma empresa com o objetivo de reduzir a carga tributária total que incide sobre a operação. O texto da decisão contraria o entendimento anterior ao dizer que "não é simulação o desmembramento das atividades por empresas do mesmo grupo econômico objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária".


O caso, analisado pela 3ª Câmara da 2ª Turma do CARF, trata de uma fabricante de produtos de madeira que obteve redução no recolhimento de PIS e de COFINS segregando a atividade. Anteriormente, esta prática vinha sendo considerada fraude tributária. Segundo a advogada tributarista Juliana Biolchi, a decisão "favorece o contribuinte, já que permite a aplicação de uma estratégia que facilita a racionalização de recursos materiais e possibilita a otimização de resultados".

O próprio Conselheiro relator do processo, Walker Araújo reforçou em seu voto: "para manter melhor resultado em uma economia instável com altos índices de tributação como a brasileira, um dos mais significativos instrumentos de que as empresas dispõe, para que possam equacionar seus custos tributários, desde que respeitadas legislações pertinentes a cada tributo, é o planejamento tributário". Seja na definição dos custos, da política comercial, dos investimentos ou mesmo quando se trata da manutenção ou sobrevivência das empresas no

mercado, a carga tributária está entre os indicadores mais relevantes, já que consome, em média mais de 33% do PIB brasileiro, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).

Como o entendimento dos órgãos de fiscalização sobre planejamento tributário segue sendo bastante restritivo, a especialista recomenda analisar todas as opções disponíveis com cuidado para minimizar riscos e otimizar resultados. "Um bom planejamento tributário pode ampliar a lucratividade e a competitividade, ainda mais agora que ficou clara a legalidade da opção de dividir atividades com o objetivo de conseguir menor tributação", pondera Juliana.


VOLTAR
  • Facebook
  • Telegram