PGFN publica portaria sobre cobrança da dívida ativa da União




No dia 17 de junho de 2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria 14.402, que estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia da covid-19.


A nova modalidade estará disponível para adesão a partir de 1º de julho, indo até 29 de dezembro de 2020. Os benefícios serão concedidos conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, para dívidas de até R$ 150 milhões. Vale destacar que a transação excepcional não abrange débitos junto ao FGTS, do Simples Nacional e de multas criminais.


A transação excepcional é destinada aos débitos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Para essa verificação, será avaliada a capacidade de pagamento, levando-se em consideração impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia. Para tal finalidade, no caso das empresas, considera-se impacto na capacidade de geração de resultados a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019.


Como benefício das propostas, a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, poderá ser parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante:


a) dividido em até 72 meses para pessoa jurídica, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 50% do valor total da dívida;

b) dividido em até 133 meses para pessoa física, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% do valor total da dívida.


Cabe destacar que, para a transação de débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais. Essa modalidade não exclui a transação prevista na portaria 9.917 da PGFN, de 14 de abril de 2020, ou adesão ao Negócio Jurídico Processual, outra possibilidade vigente.


É indispensável, portanto, a consulta a especialistas, como os da Biolchi Empresarial, para decidir o melhor caminho a ser tomado.

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