Planejamento Tributário que reduz ganho de capital é considerado legítimo

| Assessoria de Imprensa



O entendimento do órgão responsável por analisar e fiscalizar procedimentos fiscais é de que não é abusiva prática de liquidar patrimônio de empresa em nome de Pessoa Física, reduzindo ganho de capital e promovendo economia tributária.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), instância que analisa recursos sobre procedimentos tributários, vem decidindo em favor de contribuintes que reduzem ganho de capital com planejamento tributário, pratica que chegou a ser considerada abusiva pelo Fisco. O entendimento que prevalece no Conselho é de que "não seria lógico exigir ganho de capital quando os bens e direitos fossem entregues pelo valor de mercado na integralização de capital social e não se admitir a devolução destes, aos acionistas, pelo valor contábil", de acordo com Acórdão nº 1401-002.307.

A especialista em direito tributário da BMS-Fiscal, Juliana Biolchi, explica que a lei (9.249, de 1995) autoriza a transferência de patrimônio de pessoas físicas para integrar capital social de pessoas jurídicas pelo valor declarado (IRPF) e, por outro lado, a devolução da participação social ao acionista pode ser calculada sobre valor contábil. "Com base nessas normas é legítimo promover economia tributária com planejamento visando reduzir a tributação sobre o ganho de capital, no caso concreto, ao invés de calcular tributos a 34% no caso de pessoa jurídica, optou-se por transferir o patrimônio para a pessoa física, que terá o ganho de capital tributado entre 15% e 22%", explica.

Juliana esclarece que, em pelo menos cinco decisões, o CARF considerou legal a operação de transferência de bens para alienação, operação que chegou a ser considerada planejamento tributário abusivo, com aplicação de multa de até 150%. "Essa operação reduz o capital social visando alienação a terceiros e leva a tributação para a pessoa física, gerando economia para a empresa já que a devolução de patrimônio a pessoa física não tem custo tributário", explica. Em decisão recente, relator de processo administrativo no CARF foi taxativo quanto a operação: "As pessoas físicas, na condição de proprietárias indiretas das ações da empresa, estavam exercendo o seu direito", concluiu o fazendário Abel Nunes de Oliveira Neto.

Diante da complexidade do sistema tributário brasileiro, Juliana Biolchi alerta que é fundamental ter cautela com esse tipo de operação. Ela destaca que "mesmo que a maior parte das decisões tenham sido em favor do contribuinte, a Câmara Superior ainda não se manifestou a respeito da operação, é uma questão ainda em amadurecimento no CARF e exige atenção", pondera a especialista.


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