Plenário da Câmara dos Deputados debate reforma tributária nesta quinta-feira

| Assessoria de Imprensa



Debate acontece em forma de Comissão Geral, quando além dos deputados, representantes da sociedade civil relacionados ao tema podem se manifestar.

Nesta quinta-feira (28), no Plenário da Câmara dos Deputados, a reforma tributária será posta em debate. Atualmente uma comissão especial analisa o tema, mas os deputados vão transformar a Sessão Plenária em Comissão Geral com o objetivo de ouvir a contribuição de especialistas para o relatório final sobre a reforma. A reunião inicia às 10 horas da manhã.

Segundo o advogado especializado em direito tributário da BMS-Fiscal, Rafael Marin, os aspectos mais importantes da reforma incluem 1) a Criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA); 2) a Federalização do ICMS, que passará para a competência da União e 3) Unificação da legislação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

Marin pontua que "os Estados não concordam com a federalização do ICMS, pois haverá perda de arrecadação". Ele explica que com a nacionalização do tributo, hoje recolhido pelos Estados, acabaria com a guerra fiscal que tem gerado disputas entre as unidades da federação para atrair investimentos mas, por outro lado, reduz a autonomia dos gestores estaduais para propor políticas públicas de desenvolvimento econômico.

Segundo a agência de notícias da Câmara, o relator da proposta, que já foi apresentada à Comissão especial, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) considera importante promover o debate sob a forma de Comissão Geral para subsidiar mudanças no projeto. Hauly defende a diminuição no número de impostos e sugere mudanças para que os tributos sobre consumo passem a ser calculados sobre a renda.

“Vai ser um grande momento para apresentar não só para a Câmara dos Deputados, mas também para todo o Brasil, a necessidade de aprovar a reforma tributária ainda este ano, para que o País possa sair dessa brutal crise econômica e voltar a crescer como de 1930 a 1980, quando tivemos 6,6 % ao ano em média”, disse.

Marin afirma que a proposta é bem vinda para os contribuintes. Segundo ele, “com a unificação e simplificação da legislação haveria a diminuição da carga tributária, assim como a redução drástica das chamadas obrigações tributárias acessórias, como de declarar, escriturar livros, prestar esclarecimentos”, informa. O especialista alerta que com a reforma “os Estados certamente perderiam uma vez que a receita do ICMS, principal fonte, ficaria para a União e, apesar de prever um fundo de compensação, não se sabe de onde viriam os recursos para compô-lo”.

Leia aqui a íntegra da proposta.


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Rafael Marin

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