Prazo de adesão ao REFIS é prorrogado

| Assessoria de Imprensa


Devedores da União agora tem até 29 de setembro para aderir ao programa de parcelamento de passivos tributários. Prazo se encerraria em 31 de agosto.


Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil


O presidente da república em exercício, presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, encaminhou ao Congresso Nacional uma Medida Provisória (MP 783/2017) que altera prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o chamado Refis. O texto da medida foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira (31) e substitui medida editada em maio pelo Ministro Henrique Meirelles e pelo presidente Michel Temer.



Segundo o advogado especialista em direito tributário, Rafael Marin, articulador da BMS-Fiscal, quem aderir ao programa pode obter descontos, para pagamento à vista, de 90% dos juros e 50% das multas. Para dívidas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), explica o especialista, o desconto é de 25% nos encargos e honorários advocatícios. "Esse é o grande impasse do REFIS 2017 porque o governo não previu esses descontos na MP original, eles foram incluídos pelo relator em parecer aprovado na Comissão Especial Mista que analisou o texto. Parece que, agora, foi possível o entendimento entre Congresso e governo sobre esse assunto, em benefício do contribuinte", avalia Marin.

O parcelamento máximo será de 180 meses, com parcela mínima de R$ 200 quando o devedor for pessoa física e de R$ 1 mil se pessoa jurídica. A nova data é fruto de um acordo do governo com os líderes do Congresso, condição estabelecida pelo presidente da Câmara para viabilizar a medida. Marin explica que uma Medida Provisória tem força de lei e vigora a partir de sua publicação no Diário Oficial. O Congresso tem o prazo de 120 dias a contar da publicação da MP para referendar seu texto e transformar a pedida provisória em lei. Caso seja rejeitada pelos deputados perde a validade.

Segundo Rodrigo Maia, o objetivo do governo de arrecadar R$ 13 bilhões com o parcelamento das dívidas não era viável. Com as mudanças propostas ao texto original na Câmara, o PERT chegou a ter estimativa de arrecadação abaixo dos R$ 900 milhões. A expectativa de Maia é que com o novo prazo, mais devedores possam aderir e a expectativa do presidente em exercício é que a arrecadação fique "na ordem de R$ 7, R$ 8 ou R$ 9 bilhões", de acordo com a Agência Brasil.

Leia abaixo a íntegra da MP 781/2017

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ................................................................................................................. ...............................................................................................................................

§ 3º A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 29 de setembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, sendo que, para os requerimentos realizados no mês de setembro de 2017 por meio da opção por uma das modalidades de que tratam:

I - os incisos I e III do caput do art. 2º e o inciso II do caput do art. 3º, o pagamento à vista e em espécie de percentual do valor da dívida consolidada referente à parcela do mês de agosto de 2017 de que tratam os incisos I e III do caput do art. 2º, o inciso I do § 1º do art. 2º, o inciso II do caput do art. 3º e o inciso I do § 1º do art. 3º, será efetuada cumulativamente à parcela do pagamento à vista referente ao mês de setembro de 2017; e

II - o inciso II do caput do art. 2º e o inciso I do caput do art. 3º, os pagamentos da primeira e da segunda prestação, nos percentuais mínimos para cada prestação de quatro décimos por cento da dívida consolidada, serão realizados cumulativamente no mês de setembro de 2017.

................................................................................................................................”

(NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

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