Prazo para adesão ao parcelamento de dívidas com o Funrural termina em setembro

| Assessoria de Imprensa



Medida provisória editada pelo governo federal em agosto permite até 176 meses para pagamento de débitos com o fundo.

Durante a Expointer 2017, que terminou no último domingo (03), o contador Luis

Siqueira, articulador da BMS-Fiscal, esclareceu a produtores endividados com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) as possibilidades previstas em Medida Provisória para parcelamento dos passivos, com isenção de juros. A expectativa do Planalto é recuperar cerca de R$ 2,13 bilhões em dívidas, mas o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), cujo prazo de adesão é 29 de setembro, pode estender parcelamento por até 236 meses.

Siqueira alerta para a necessidade de identificar de quem é a dívida, ou seja, se o recolhimento deve ser feito pelo produtor ou pelo adquirente da produção. “Se houve a retenção na nota do Funrural ou se ele foi destacado na nota fiscal, a dívida fica com o adquirente - frigorífico, indústria, comerciante; mas se não houve a retenção ou o destaque, a dívida é de ambas as partes, sendo o produtor pessoa física devedor originário”, explica.

O especialista destaca que, por se tratar de imposto retido, o devedor adquirente não pode parcelar por meio do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), mas o devedor pessoa física pode aderir a qualquer um dos programas para sanar passivos com o Funrural. “Neste caso, convém estudar a opção mais econômica, pois o PERT oferece desconto maior na multa, de 50% ou 40%, de acordo com o número de parcelas, enquanto que no PRR o desconto é de 25%”, observa o contador.

Luis Siqueira detalha que o PRR criou uma entrada menor, de 1% ao mês entre setembro e dezembro de 2017, e permite pagamento mensal do saldo em até 176 meses, baseado na receita bruta do contribuinte, 0,8% da média do ano anterior. Mas destaca que, caso a parcela não liquide o saldo, o devedor terá mais 60 meses para quitar o remanescente, alongado prazo total para 236 meses.

A conclusão do especialista, que considera aplicação da retroatividade da lei tributária mais benéfica ao contribuinte em matéria de penalidade, prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional (CTN) ou pela noção de analogia, é que “caberá discussão judicial sobre a aplicação dessa regra para aqueles contribuintes do Refis 1 (2000) e PAES (2003) que se encontrarem nessa situação, inclusive para aqueles que sofreram exclusões por conta da chamada tese da parcela ínfima.”.



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