Produtores temem perdas enquanto justiça analisa RJ rural

Tabelamento do frete, alta do câmbio e queda dos preços internacionais dos grãos podem consumir receita de produtores. Bancos e tradings combatem recuperação judicial rural

Apesar das previsões de recorde na safra de grãos, produtores brasileiros apontam preocupação com preço de grãos como da soja. Nesta semana, a bolsa de valores registrou queda no preço do grão e deixou produtores em alerta. Se confirmada a previsão de especialistas de queda na renda nominal agrícola será a primeira desde 2010. Diante do cenário, as atenções se voltam ao judiciário que ainda debate possibilidade de produtores sem registro de empresa ingressarem com pedido de Recuperação Judicial (RJ).


Advogada especializada em reestruturação de empresas e CEO da Biolchi Empresarial, Juliana Biolchi, avalia que a preocupação é pertinente. Em sete de junho, a III Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal, aprovou dois enunciados sobre o tema que chamaram a atenção de juristas:


"ENUNCIADO 96 – A recuperação judicial do empresário rural, pessoa natural ou jurídica, sujeita todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive os anteriores à data da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis."


"ENUNCIADO 97 – O produtor rural, pessoa natural ou jurídica, na ocasião do pedido de recuperação judicial, não precisa estar inscrito há mais de dois anos no Registro Público de Empresas Mercantis, bastando a demonstração de exercício de atividade rural por esse período e a comprovação da inscrição anterior ao pedido."


"Esses enunciados mostram como a Justiça está percebendo o empresário rural, mas não resolve a questão. Em contraponto acabam gerando insegurança ao mercado diante de algumas decisões que contrarias tomadas pelos tribunais superiores", informou Juliana. A especialista se refere a mobilização de bancos e tradings que pedem ao Supremo a manutenção, pelo menos parcial, da exigência prevista na lei 11.101/2005, de dois anos de efetiva atividade empresarial. Além disso, segmentos do judiciário defendem que as dívidas anteriores ao registro público não sejam consideradas para a recuperação.


A grande questão está em torno do registro do produtor rural para o pedido de Recuperação, Juliana defende que o registro é meramente declarativo e uma vez comprovada a atividade empresarial, a formalização do empresário pode ser dispensada. "Atividade econômica regular configura empresa rural mesmo sem registro público, mas temos visto indeferimento de pedidos de recuperação judicial pela simples ausência de um CNPJ", afirma a especialista.


O setor do agronegócio aguarda decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) sobre caso de produtor do Mato Grosso cujo plano de recuperação engloba dívidas de R$ 1,3 bilhão em contas pessoais e outros R$ 92,7 milhões em nome de empresa. O produtor teve plano aprovado em assembleia geral de credores e homologado pelo Juízo em primeira instância, mas houve credores que recorreram sob a alegação de que "não se submete aos efeitos da recuperação judicial o crédito constituído sob o regime não empresarial".


Juliana explica que os bancos, tradings e indústrias de insumos, que são as principais credoras de produtores rurais, querem que agricultores sem registro continuem sem acesso a RJ. "Quando um produtor contrai dívidas na pessoa física e não honra seus compromissos, fica sujeito ao Código Civil, enquanto na RJ a legislação define a prioridade dos pagamentos e o plano de recuperação viabiliza o adimplemento dos créditos", pontua.


De acordo com Juliana, em 2019 o número de produtores ingressando com ações de recuperação aumentou significativamente. Levantamento aponta que nos primeiros cinco meses do ano foram abertos 43 processos, frente a 68 ingressados em 2018 e 16 recuperações iniciadas em 2017.


A especialista lembra, ainda, projeto de lei que tramita no Congresso alterando as regras e definindo a comprovação da atividade econômica rural no imposto de renda de pessoa física. A proposta do deputado gaúcho Jerônimo Goergen também é alvo de credores frequentes de produtores. O projeto de lei 6279/2013 recebeu parecer favorável na Comissão de Finanças e Tributação e aguarda discussão de parecer do deputado Alceu Moreira na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

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