Programa de regularização do Funrural é oficializado pela Receita Federal

| Assessoria de Imprensa

Instrução normativa publicada pela secretaria da Receita Federal oficializa início do programa que incentiva o pagamento de débitos com o Funrural. Prazo de adesão vai até 28 de fevereiro.



Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 2018, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Lançado pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, o PRR permite que as dívidas com o Funrural sejam pagas com condições especiais. Podem aderir produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de pessoa física e, ainda, produtores rurais pessoas jurídicas, vencidas até 30 de agosto de 2018.

Especialista em direito tributário e articuladora da BMS-Fiscal, Juliana Biolchi, "além da redução de litígios tributários, o objetivo da iniciativa é proporcionar melhores condições para devedores liquidarem dívidas abrangidas pelo programa", informa. Segundo ela, as pendências poderão ser quitadas mediante o pagamento, sem reduções, de 2,5% da dívida consolidada, em 2 parcelas vencíveis em fevereiro e março de 2018, e o restante com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora.

A regulamentação prevê que 1- se o optante for produtor rural, pessoa física ou jurídica, o restante da dívida será parcelado em 176 (cento e setenta e seis) meses, e o valor da parcela corresponderá a 0,8% (décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do ano imediatamente anterior ao do vencimento da parcela; a prestação mínima é de R$ 100,00 (cem reais); 2 – se o optante for adquirente de produção rural de pessoa física ou cooperativa, o restante da dívida será parcelado em 176 (cento e setenta e seis) meses, e o valor da parcela corresponderá a 0,3% (três décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano imediatamente anterior ao do vencimento da parcela; a prestação mínima é de R$ 1.000,00 (mil reais).

A adesão ao PRR pode ser efetuada até o dia 28 de fevereiro de 2018. O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento, poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PRR, ou, ainda, migrar os débitos dos outros programas, relativos à contribuição de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, e o art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, para o PRR. Juliana ressalta ainda que "a desistência de programas anteriores é integral, não sendo possível desistir de apenas parte dos débitos, oferecendo melhores condições para o contribuinte regularizar sua situação fiscal", pondera. Os contribuintes que optaram pelo PRR na forma da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.728, de 14 de agosto de 2017, poderão migrar para o PRR na forma dessa nova Instrução Normativa.


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