Projeto aprovado na Câmara aprimora aspectos da recuperação extrajudicial




A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) um projeto que cria regras transitórias para empresas em crise – tanto as que passam por recuperação judicial como as que estão se encaminhando a esse ponto, antecedente à falência. As medidas terão vigência até 31 de dezembro de 2020, data prevista para o fim do estado de calamidade pública devido à pandemia de COVID-19.


Com o objetivo de preservar as atividades econômicas e os empregos, o projeto do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) tem entre seus destaques o estímulo aos acordos extrajudiciais (instituídos na Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005). Em meio aos impactos econômicos provocados pelo coronavírus, tanto credores quanto devedores buscarão renegociação.


Uma das regras alteradas permite a redução do quórum de credores que concordam com o plano de recuperação extrajudicial para sua homologação. Em vez de 3/5, será necessário apenas metade mais um dos credores de cada tipo de crédito. O credor poderá apresentar a concordância de, pelo menos, 1/3 de credores e se comprometer a atingir o quórum de metade mais um nos 90 dias seguintes.


“São avanços importantíssimos no instrumento de recuperação extrajudicial. Embora pouco conhecida, essa alternativa é de grande eficiência, e muitas vezes muito mais adequada ao caso concreto do que a recuperação judicial”, destaca a advogada Juliana Biolchi, sócia-diretora da Biolchi Empresarial. No caso de recuperação extrajudicial, outra novidade será a inclusão das dívidas trabalhistas. Após a aprovação na Câmara, a matéria será analisada no Senado. Depois, segue para sanção da presidência da República. À frente de um escritório com mais de 30 anos de experiência na reestruturação de empresas, Juliana sugere que os empreendedores busquem apoio técnico. “É preciso ficar atento para aproveitar as mudanças que estão surgindo em função do contexto de crise”, aponta a especialista.



Projeto

O projeto cria o Sistema de Prevenção à Insolvência, aplicável a qualquer devedor, seja empresário individual, pessoa jurídica de direito privado, produtor rural ou profissional autônomo. Ele estabelece regras emergenciais e transitórias para as empresas que estão no sistema de recuperação judicial, extrajudicial ou em falência. Entre as medidas, estão:

  • possibilidade, durante de vigência da lei, de sujeição de créditos gerados após o pedido de recuperação judicial original;

  • facilitação da utilização da recuperação extrajudicial, com redução do quórum de aprovação e possibilidade de iniciar o processo sem ter o quórum inteiramente atingido;

  • possibilidade de apresentação de novo plano de recuperação judicial com direito a novo período de suspensão.


As obrigações previstas em planos de recuperação judicial ou extrajudicial já homologados não serão exigidas pelo prazo de 120 dias).

Suspensão

A proposta suspende, por 30 dias, a decretação de falência, a incidência de multas de mora, a realização de excussão judicial ou extrajudicial de garantias e a quebra unilateral de contratos bilaterais. Durante a suspensão, o devedor e o credor devem buscar, de forma extrajudicial e direta, a renegociação das obrigações, levando em consideração os impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia do coronavírus.

Após esse período, o devedor poderá ajuizar uma única vez, em até 60 dias, o pedido de um procedimento denominado “negociação preventiva”. Nesse período, as cobranças das obrigações vencidas ficam suspensas.

Negociação

A proposta determina que as negociações preventivas devem ocorrer pelo período máximo de 90 dias. Durante esse período, o devedor poderá fechar contratos de financiamentos com qualquer agente financiador para custear sua reestruturação. Para ter direito à negociação preventiva, o devedor deve comprovar redução de pelo menos 30% de seu faturamento comparado com a média do último trimestre correspondente de atividade no exercício anterior.

Se aprovado, o projeto terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2020. Neste período, também ficam suspensos atos administrativos de cassação, revogação, impedimento de inscrição, registro, código ou número de contribuinte fiscal que estejam em discussão judicial, no âmbito da recuperação judicial.


Microempresa

Quanto ao plano especial de recuperação judicial de microempresa e empresa de pequeno porte, previsto na Lei de Falências, ele deverá prever um parcelamento em até 60 parcelas mensais, podendo admitir desconto ou deságio e, se houver, a correção monetária será limitada à taxa Selic. Haverá carência de 360 dias para pagar a primeira parcela, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial ou de seu aditamento segundo as regras do projeto.


*Com informações da Agência de Notícias da Câmara dos Deputados.

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