Projetos que alteram cenário do Funrural podem tramitar com urgência

| Assessoria de Imprensa



Frente Parlamentar apresentou pedido de urgência para votação de dois projetos no Congresso Nacional que podem beneficiar produtores em dívida com o Funrural.

O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) vem sendo objeto de debates no Congresso Nacional com o objetivo de corrigir distorções na legislação em vigor. Mudanças no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tributo geraram insegurança jurídica e deixam produtores sem saber como agir. Para tentar agilizar decisão em Plenário que pode dar fim às dúvidas de produtores e tributaristas, a Frente Parlamentar da Agropecuária pediu na última semana que dois projetos de lei sejam votados com urgência.

Um deles prevê anistia para contribuições não recolhidas entre 2010 e 2017. Na justificativa do PL 9252/2017, o autor, deputado gaúcho Jerônimo Goergen, argumenta que a Suprema Corte mudou o entendimento sobre a constitucionalidade da contribuição obrigatória, em 2017, passando a reconhecer a legalidade da cobrança. Mas, muitos produtores que acompanharam a jurisprudência de 2010 e 2011, quando o STF julgou o tributo inconstitucional, deixaram de recolher o imposto de pouco mais de 2% sobre a receita, e passaram a ser devedores de um passivo previdenciário.

Segundo a tributarista Juliana Biolchi, articuladora da BMS-Fiscal, a proposta é uma das bandeiras da bancada ruralista. Isto porque uma mudança no entendimento do Supremo não poderia penalizar produtores e "se entre 2010 e 2017 a Justiça brasileira considerou a cobrança ilegal não poderia agora modificar o entendimento e considerar valores não pagos como dívida, e esse PL apenas corrigiria isso", afirma a especialista.

Outra proposta que pode ser tratada como urgente é a que revoga o bloqueio de bens de devedores do Funrural pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em caso de não quitar o débito em até cinco dias. Essa possibilidade está prevista na lei 13.606/2018 que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Segundo Juliana, ao discutir a criação do parcelamento de passivos, o Congresso deixou de lado esse artigo do projeto para garantir aprovação do incentivo para que devedores quitem os débitos. Mas, segundo ela, "é um artigo inconstitucional que contraria o código tributário no seu artigo 185-A, que diz expressamente que somente o juiz poderá determinar a indisponibilidade de bens e direitos", defende a tributarista.

O grande obstáculo aos dois projetos é, na avaliação da especialista, o impacto orçamentário, porque "o governo conta com os recebimentos de Funrural para equilibrar as contas", ressalta. E avalia que "resta saber se vencerá a austeridade fiscal ou a pressão desse importante setor produtivo".


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