Publicada a Lei 13.496/2017, que oficializa o PERT (Refis)

| Assessoria de Imprensa

O texto da MP 783/2017 se tornou lei com a publicação ocorrida hoje, no Diário Oficial da União, da Lei 13.496/2017. Regras alteradas pelo Senado são mantidas e trazem mais benefício aos devedores. Vetos decepcionam contribuintes.



Depois de sancionado pelo Presidente da República, Michel Temer, na data de ontem, o texto aprovado em 05 de outubro, pelo Senado Federal, foi publicado hoje, no Diário Oficial. A Lei 13.496/2017 (disponível aqui) sofreu quatro vetos. O mais significativo deles é o que impede as empresas optantes pelo Simples de realizarem o PERT/REFIS. A justificativa do Chefe do Executivo foi a seguinte: “O Simples Nacional é regime de tributação especial instituído por lei complementar e, portanto, não pode ser alterado por meio de lei ordinária. Além disso, abrange débitos tributários federais, estaduais e municipais, de forma que não podem a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disciplinar sobre o parcelamento desses débitos, cuja competência é do Comitê Gestor do Simples Nacional, a teor do § 15 do art. 21 da Lei Complementar no 123, de 2006”, conforme a Mensagem de Veto 411 (aqui).

Por outro lado, as regras alteradas pelo Senado para beneficiar contribuintes foram mantidas. A assessoria de imprensa da BMS-Fiscal elaborou um breve comparativo entre o texto da MP e da Lei, apontando o aumento dos descontos para aqueles que optarem pela quitação da dívida em 2018, opção mais favorável:



O prazo de adesão finda em 31 de outubro. De acordo com o texto, a renúncia fiscal até 2020 representaria R$ 6,06 bilhões e a arrecadação estimada chegaria a R$ 11,91 bilhões, mas os técnicos da Fazenda Nacional estão recalculando essas estimativas de acordo com as alterações feitas pelo Congresso e conforme os vetos presidenciais.

Na opinião do especialista Luis Siqueira, "as alterações no programa fazem com que a adesão ao parcelamento seja ainda mais vantajosa para os contribuintes, mas ainda não estão resolvidas todas as questões jurídicas em torno do programa, que devem se acomodar ao longo dos próximos dias, com a regulamentação", explica.

Além do parcelamento de até 180 meses, com valores mínimos de R$ 200 para pessoas físicas e de R$ 1.000 para pessoa jurídica, o texto aprovado prevê o uso de prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSSL) para pagar débitos. A isenção tributária sobre a vantagem na transferência de prejuízo foi vetada também pelo Presidente

Outra alteração da nova redação feita pelo Senado permite às empresas em Recuperação Judicial parcelarem débitos fiscais de acordo com o programa.

Analistas estimam que possivelmente não haverá outro parcelamento tão vantajoso como este nos próximos anos, e recomendam a adesão daqueles que preenchem os requisitos legais.



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MP 783/2017

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