Publicada lei que dá desconto em parcelamento de dívidas de crédito rural

| Assessoria de Imprensa


O Plano de Regularização Tributária Rural (PRR) prevê descontos e reduz contribuição previdenciária, além de permitir opção por cálculo sobre receita bruta ou sobre folha de pagamento.



O governo federal publicou no Diário Oficial da União a lei que autoriza o parcelamento de dívidas de produtores rurais pessoa física, cooperativas e intermediários com descontos. A matéria reduz a contribuição previdenciária do produtor rural de 2% para 1,2% da receita bruta a partir de 2018. O presidente Michel Temer vetou, no entanto, artigo que isentava a contribuição sobre mudas, sementes, sêmen para reprodução animal, cobaias e reflorestamento. Também foi vetado do texto a possibilidade de compensar passivos com créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição.

As empresas rurais também terão nova alíquota para a contribuição. Para pessoa jurídica, a taxa reduz de 2,5% da receita bruta para 1,7%. A partir de 2019, a nova regulamentação permite aos produtores, tanto pessoa física quanto jurídica, optar pelo recolhimento sobre receita bruta ou sobre a folha de pagamento.

O parcelamento previsto no Plano de Regularização Tributária Rural (PRR), abrange débitos vencidos até 30 de agosto de 2017 e a adesão deverá ser realizada até 28 de fevereiro mediante pagamento da entrada, fixada em 2,5% do montante total da dívida. A previsão do governo quando editou a MP 793/17 era de recuperar R$ 5,5 bilhões com o PRR, mas especialistas acreditam que o montante possa chegar a R$ 18 bilhões.

Juliana Biolchi, advogada especialista em direito tributário e articuladora da BMS-Fiscal, explica que "a reviravolta que sofreu a questão do Funrural no STF tem potencial para desequilibrar as contas do empresário rural, e exige uma alternativa tributária para manter a atividade no campo e o PRR tem este objetivo", afirma.

Juliana chama a atenção para a origem do débito. Segundo ela, antes de aderir ao parcelamento, é essencial saber quem é o devedor. “Se houve a retenção na nota do Funrural ou se ele foi destacado na nota fiscal, a dívida fica com o adquirente - frigorífico, indústria, comerciante; mas se não houve a retenção ou o destaque, a dívida é de ambas as partes, sendo o produtor pessoa física devedor originário”, explica. Há casos, ainda, em que os pagamentos deixaram de ser feitos por força de liminares, o que muda o quadro.

A lei prevê o parcelamento da dívida em até 176 prestações e, caso haja saldo a pagar no final desse período, poderá ser parcelado em mais 30 prestações. O programa vai conceder descontos de 100% de juros e as parcelas mínimas serão de R$ 100 para produtores e R$ 1.000 para compradores.


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