Portaria prevê descontos de até 70% em dívidas


Na manhã de hoje (09), a Advocacia-Geral da União publicou a Portaria 249/2020, que regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União. As normas estabelecem descontos de até 70% e parcelamentos em até 145 meses.


Podem apresentar proposta de transação, as pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas que se encontrem em recuperação judicial, estas em até 60 dias da data da publicação do Ato, que possuam débitos para com a Fazenda Nacional, administrativos ou judiciais, classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.


Para as pessoas jurídicas, há necessidade de pagamento de entrada correspondente a 5% do valor consolidado, sem reduções, podendo a quantia remanescente ser parcelada em até 84 meses. No caso das pessoas físicas, a quantia remanescente poderá ser parcelada em até 145 meses. Em se tratando de devedor em recuperação judicial, o parcelamento pode ocorrer em 145 (Empresário Individual, ME e EPP) ou 84 meses (demais casos).


A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima que esses créditos somem R$ 1,4 trilhão, mais da metade do estoque da Dívida Ativa da União.


Acesse aqui, o texto completo da portaria.

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