R$ 75 milhões em dívidas podem excluir 5.700 empresas gaúchas do Simples Nacional

Contribuintes foram notificados dos débitos do ICMS devido ao Estado do Rio Grande do Sul e que estão sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual.



Na primeira quinzena de outubro, o governo do estado, por meio da Receita Estadual, notificou as 5.700 empresas que podem ser excluídas do regime que oferece tratamento diferenciado conforme faixas de faturamento anual, o Simples Nacional. O aviso final foi dado no Domicílio Tributário Eletrônico (aba Intimações/Notificações da Caixa Postal Eletrônica), pedindo a regularização de dívidas de ICMS com a Fazenda Estadual que somam R$ 75 milhões de reais.

Segundo o especialista em direito tributário, Rafael Marin, articulador da BMS-Fiscal, "a exclusão da empresa do Simples Nacional inviabiliza a continuidade das atividades empresariais uma vez que o Fisco lançará os créditos fiscais que entende devidos nos últimos cinco anos, além de multas que podem chegar a 120% do valor do imposto devido", enfatiza.

A exclusão será a partir de 1º de Janeiro de 2018 e, mas o Termo de Exclusão do Simples Nacional somente terá efeito se o devedor não proceder o pagamento ou o parcelamento dos débitos no prazo de 30 dias. No Rio Grande do Sul estão instaladas cerca de 265 mil micro ou pequenas empresas, 70% delas tributadas pelo Simples Gaúcho, com isenção de ICMS.

"Com o regime que simplifica a questão tributária nas micro e pequenas empresas, a partir de um regime único de contribuição, é possível reduzir o custo tributário e gozar de outros benefícios administrativos. Sem essas facilidades, muitas dessas micro e pequenas empresas não tem outro caminho que não fechar as portas", lamenta Marin. O especialista lembra, ainda, que em 2016, 5.900 contribuintes não regularizaram seus débitos em tempo hábil e foram excluídos do regime diferenciado de tributação.



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