Receita Federal passa a cobrar adicional do RAT de indústrias

Indústrias vêm sendo surpreendidas com cobranças milionárias da Receita Federal. Os valores se referem ao adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - a nova denominação para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) -, pago quando há empregados com direito à aposentadoria especial. Os valores exigidos têm como base uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015.

Os ministros confirmaram a tese, em repercussão geral, de que se a empresa fornece equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, o empregado não tem direito a se aposentar com menos tempo de serviço. Abriram uma exceção, porém, aos casos de funcionários expostos a ruídos (ARE nº 664.335).

É com base nessa exceção que a Receita decidiu cobrar retroativamente as indústrias. Elas alegam, porém, que são liberadas, por lei, do pagamento quando adotam medidas de proteção aos funcionários e afirmam que os ministros, no julgamento, não trataram sobre a alíquota adicional do RAT.

(trecho de reportagem do jornal Valor Econômico).

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Na avaliação do especialista em Tributos e Governança da Biolchi Empresarial, Rafael Marin, as indústrias podem evitar a autuação fiscal. A condição, segundo ele, é que adotem medidas de proteção aos funcionários previstos em lei. "É preciso haver orientação jurídica adequada e preventiva para evitar prejuízos ao negócio", destaca.

Com tradição de mais de quatro décadas, a Biolchi Empresarial é especialista em reestruturação de empresas. Possui escritórios em Porto Alegre, Passo Fundo e Carazinho, atendendo clientes de todo o Rio Grande do Sul, além de outros estados. Liderada por Juliana Biolchi, a consultoria é referência em superação de crise, com diversos cases bem-sucedidos. O escritório entrega uma visão global a partir de sua equipe multidisciplinar, formada por advogados, contadores e administradores, entre outros profissionais. Desenvolve ainda soluções para o endividamento tributário, com fornecedores e instituições financeiras.

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