Receita Federal regulamenta adesão ao REFIS 2017 com novo prazo

| Assessoria de Imprensa

Quem aderir até 14 de novembro deverá pagar as parcelas de entrada referentes a agosto, setembro e outubro na adesão.



O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) popularmente conhecido como REFIS, em discussão desde o início do ano, teve prazo prorrogado de 31 de outubro para 14 de novembro. Contudo, a medida que estende o prazo manteve o vencimento das parcelas de entrada, entre agosto e dezembro. Com isso, quem aderir a medida durante novembro, terá que pagar as parcelas vencidas da entrada no ato da adesão.

De acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a previsão de arrecadação com o REFIS caiu de R$ 13 bi para algo entre R$ 6 e R$ 7 bilhões. O Planalto precisa incrementar a arrecadação para atingir a meta fiscal, cada vez mais distante da equipe econômica do governo. Na avaliação do advogado especialista em direito tributário e articulador da BMS-Fiscal, Rafael Marin, apesar de acertada a decisão de prorrogar a data, o governo reduz as chances de adesão ao manter o vencimento das parcelas de entrada. "Se o objetivo é incentivar a regularização dos débitos tributários é preciso viabilizar que o pagamento caiba no bolso do contribuinte", avalia.

O especialista pondera que, mesmo com a entrada mais pesada ainda é interessante a adesão porque "além de poder abater prejuízo fiscal da dívida, os descontos em multa e juro deixam o parcelamento de débitos vantajoso para o contribuinte", pondera.

O programa prevê que a entrada será de até 20% da dívida consolidada, sem desconto de multa e juros. O parcelamento do débito pode chegar a 15 anos com descontos de 50% sobre os juros e 25% das multas. Para dividas de até R$ 15 milhões, a entrada é de 5% e, depois de abatidos multas e juros, é admitido prejuízo fiscal como crédito para compensar a diferença.

A Receita Federal publicou normativa para regular a adesão para o REFIS com o novo prazo e nova modalidade de adesão - que não prevê o parcelamento das prestações de entrada com vencimento em agosto, setembro e outubro.

Marin, destaca entre as novidades, "a possibilidade de parcelar débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados; débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação", explica. Antes esses débitos não podiam ser parcelados no Pert.



Tags:

REFIS

dívida tributária

Débito Tributário

Receita Federal

Regularização Tributária

PERT

VOLTAR
  • Facebook
  • Telegram