Receita federal regulamenta regimes de compensação tributária

| Assessoria de Imprensa



Empresas com crédito de PIS e COFINS e as que têm grandes débitos tributários são as mais beneficiadas das mudanças.

A Instrução Normativa da Receita Federal (IN 1810), publicada no Diário Oficial da União no último dia 18, pretende simplificar o processo de compensação tributária. A principal novidade é que a partir de agora, os contribuintes poderão compensar créditos previdenciários (INSS) com outros tributos federais sem a necessidade de recorrer a justiça.

De acordo com o advogado tributarista Rafael Marin, articulador da BMS-Fiscal, a nova regulamentação vai desafogar o judiciário, que vem sendo demandado a respeito de compensações não previstas até então. "Muitas empresas ingressaram com pedidos de mandados de segurança para conseguir essa compensação em juízo, agora essa ação não vai mais ser necessária", informa.

Marin destaca que os principais beneficiados pelas mudanças serão empresas que possuem muitos créditos de PIS e COFINS e as com grande débito de natureza tributária. Segundo ele, permite, inclusive, a compensação cruzada entre débitos e créditos previdenciários e fazendários, beneficiando especialmente empresas que têm créditos de PIS e COFINS que não conseguiam utilizar.

Com a simplificação, poderão utilizar esses créditos para cobrir despesas previdenciárias, por exemplo. "Com a utilização de sistemas como o E-Social, EFD-Reinf e DCTF Web, os procedimentos ficam centralizados no mesmo ambiente virtual, o que facilita o cruzamento de dados e a adequação dos valores a serem exercidos para cada contribuinte." pontua o especialista. Empresas que não utilizam o E-Social, ainda não se beneficiam da medida.



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