Recuperação Extrajudicial como saída para superar a crise

| Nessandra Marcondes de Quadros



A Lei 11.101/2005 trouxe alternativas para a superação da crise que buscam a continuidade da empresa, valendo-se do princípio da preservação. O avanço com a Recuperação Judicial foi de grande valia para o cenário econômico. Contudo, um instrumento criado pela Lei de Recuperação Judicial e Falência e pouco utilizado é a Recuperação Extrajudicial.

Está presente nos art. 161 a 167, da Lei 11.101/2005. É sucinto e pressupõe que a crise que afeta a empresa não seja tão drástica. O procedimento está disposto em seus artigos, valendo-se, na omissão, de alguns requisitos da Recuperação Judicial. A Recuperação Extrajudicial facilita as negociações entre a empresa em crise e seus credores, sem precisar contar com os ônus do processo judicial e dispensando a supervisão do administrador judicial.

As negociações são anteriores à apresentação do plano para homologação. As que forem positivas são materializadas e os termos são encaminhados junto ao plano, firmados pelas partes. Há que se atentar para que as propostas e renegociações estejam dentro dos limites previstos na Lei, para que não haja prevalência entre credores.

Alguns credores são excluídos obrigatoriamente por força da Lei, art. 161, §1º (Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. § 1º Não se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3º, e 86, inciso II do caput, desta Lei. [...].)

O pedido de homologação é levado ao Juízo, desde que assinado por credores que totalizem 3/5 (três quintos) dos créditos submetidos a Recuperação. Havendo o deferimento da petição inicial será publicado o edital com o plano de recuperação, abrindo prazo de 30 dias para impugnações. Além disso, o Juiz determinará a suspensão do curso das ações e execuções dos créditos sujeitos à Recuperação Extrajudicial.

Naturalmente, contando com a aprovação de 3/5 (três quintos) a segurança da recuperação dependerá da viabilidade da instituição. Por isso, o estudo minucioso das condições da empresa deve ser feito por profissionais habilitados, antes da propositura do pedido. Vale lembrar que a Recuperação Extrajudicial simplifica os passos para a reestruturação e pode ser um remédio para enfrentar a crise.



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