Recuperação judicial também é opção para produtores rurais em dificuldades

Esta opção existe desde 2013, quando houve uma alteração importante na Lei 11.101/2005

Como diversos outros setores da economia, alguns segmentos da produção rural brasileira têm enfrentado dificuldades. Há, por isso, um crescimento nos pedidos de enquadramento na Lei de Recuperação Judicial por agricultores.


Com o intuito de preservar esses empreendimentos, que são parte imprescindível da economia brasileira, nunca é demais lembrar que a aplicação da da recuperação judicial ou da extrajudicial já é possível há quase três anos.


Tive o privilégio, em 2011, a convite da Frente Parlamentar de Agricultura (FPA), da Câmara dos Deputados, de participar da elaboração do texto da proposta legislativa para permitir o acesso aos produtores ao regime recuperatório da Lei 11.101/2005. Entendia que não fazia sentido, dado que exercem atividade econômica, mantê-los fora do regime, por apego a uma tradição que não atende mais nossa matriz econômica.


Por esta razão, escrevi o texto da justificativa da minuta do Projeto de Lei, dizendo:


A atividade agrosilvopastorial responde por importante parcela da produção econômica nacional e se encontra cada vez mais voltada para atuação desde referenciais de mercado, os quais lhe impõem padrões de gestão e eficiência, estando totalmente suscetível às mudanças econômicas. Entretanto, não há uma solução jurídica para a crise do produtor rural, que contenha caráter preventivo e recuperatório (apenas a insolvência civil, contida no art. 748, CPC, que visa, precipuamente, à liquidação das dívidas, sem compromisso com a salvaguarda do devedor e a continuidade do negócio).

Por outro lado, o ingresso do produtor no regime jurídico empresarial – que lhe permitirá a utilização da recuperação judicial na forma que hoje está inscrita na Lei 11.101-2005 – facultado pelo art. 971, do Código Civil, além de não ter se popularizado entre os agricultores, condiciona a recuperação judicial ao registro prévio perante a Junta Comercial, pelo prazo de dois anos.

Cria-se, pois uma lacuna na legislação brasileira, que não oferece mecanismos para a superação da crise do agricultor que não tenha optado pelo registro na Junta Comercial. Esta circunstância precisa ser corrigida mediante a viabilização da recuperação judicial, pelo procedimento regular ou mediante a apresentação do plano especial, e extrajudicial, como pretende o projeto ora apresentado.



Naquela ocasião, sugeri a inclusão de dois parágrafos, ao art. 48, nos seguintes termos:


§ 2º. Independente de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, considera-se devedor, nos termos definidos no art. 1º. desta lei, o produtor rural que esteja no exercício da atividade agrosilvopastoril há, pelo menos, quatro anos.


§ 3º. Feita a opção de que trata o parágrafo anterior, o produtor rural fica sujeito à decretação de sua falência, nas hipóteses previstas nesta lei.



O pressuposto do meu raciocínio se vinculava à facultatividade do registro como empresário rural, dando ênfase para o fato econômico, que é a atuação. Ou seja, tal qual o Código Civil, também a Lei 11.101/2005, deveria privilegiar a preocupação com o fim da empresarialidade, que é o atendimento de necessidades humanas e de mercado. A ideia era colocar o conteúdo (atividade) acima da formalidade (registro).


Essa discussão já havia sido feito na tramitação do PL 4376/1993, que deu origem à Lei 11.101/2005. Em 1999, quando foi proferido o Parecer da Comissão Especial, previa-se a abrangência do produtor rural, excepcionando-se, apenas, o pequeno, que explorasse a propriedade unifamiliar (leia mais aqui).


Quando expus os pressupostos e a tramitação do projeto anterior, a nobre Frente, composta por parlamentares vinculados à causa agrícola, sensibilizou-se e encampou a ideia. A proposta se converteu no PL 6279/2013 (que, posteriormente, teve o escopo muito ampliado e ainda segue em tramitação - leia o texto original aqui). Manteve-se a justificativa, mas simplificou-se a mudança legal, para o seguinte:


§ 2. Tratando-se de exercício de atividade rural, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo com a declaração de imposto de renda.



Por uma questão de oportunidade e conveniência legislativa, como é comum acontecer nas tramitações do Congresso Nacional, a alteração acabou sendo aprovada como destaque à Medida Provisória 619/2013, e o texto adicionado ao art. 48, foi o seguinte:


§ 2º Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)


Talvez se a proposta original tivesse gerado menos polêmica, porque ainda há discussões sobre a natureza do registro e a viabilidade dos pedidos sendo travadas nesse minuto nas cortes brasileiras. Mas, não importa a via, o resultado prático é que, sim, produtores rurais podem apresentar pedido de RJ, permitindo a comprovação do exercício da atividade econômica, por dois anos, mediante apresentação de DIPJ. A lei é clara e não deixa dúvidas.


O assunto ganha relevância porque a crise também chegou ao campo. Neste sentido, a recuperação judicial se mostra viável e eficaz para ajudar o produtor a sair da crise. E é razoável que eles possam acessar a recuperação judicial como meio para preservação de sua atividade, de natureza econômica e de relevância social inegável.


Com a recuperação, é possível suspender ações judiciais por tempo determinado, dando fôlego ao produtor para se reorganizar e definir meios para superar a turbulência. Além disso, as dívidas podem passar por renegociações, alterando condições e prazos junto aos credores, sempre com foco na viabilidade do negócio.


O produtor precisa convencer os credores de que a superação da crise que enfrenta é viável. É mister que tenha as condições necessárias para sair da crise, já que o objetivo da Lei 11.101/2005, que criou o mecanismo da recuperação, é justamente manter a atividade econômica dos por ela abrangidos, e na agricultura não é diferente.


Por vim, vale salientar que, na atual sistemática, é necessário que o produtor esteja inscrito na Junta Comercial. O Código Civil brasileiro equipara o produtor rural ao conceito de empresário estabelecido no mesmo Código, mas exige que para isso, haja o registro no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais. A mudança na Lei 11.101/2005 não criou um regime especial de empresarialidade rural, apenas abriu a porta para o que já existia, reforçando todos os demais requisitos e regramentos do sistema.


Tags: Recuperação Judicial produtores rurais agricultores crise RJ

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