REFIS Rural é prorrogado pelo Congresso Nacional

| Assessoria de Imprensa

Aprovada pela Câmara e pelo Senado nesta quarta-feira (28), Medida Provisória 803/2017 que amplia o prazo para adesão ao programa que permite o parcelamento de dívidas com o Funrural depende apenas da sanção presidencial.



Quem pretende aderir ao Plano de Regularização Tributária Rural (PRR), que prevê descontos e reduz contribuição previdenciária sobre dívidas com o Funrural, ganhou mais tempo. O prazo de adesão que era dia 28 de fevereiro passou a ser 30 de abril com o aval de deputados e senadores e deve ser sancionado pelo Presidente da república. Além de descontos, a medida permite opção por cálculo sobre receita bruta ou sobre folha de pagamento.

O parcelamento previsto no Plano de Regularização Tributária Rural (PRR), abrange débitos vencidos até 30 de agosto de 2017 e a adesão é mediante pagamento da entrada, fixada em 2,5% do montante total da dívida. A previsão do governo quando editou a MP 793/17 era de recuperar R$ 5,5 bilhões com o PRR, mas especialistas acreditam que o montante possa chegar a R$ 18 bilhões.

A advogada especialista em direito tributário e articuladora da BMS-Fiscal, Juliana Biolchi, explica que "a reviravolta que sofreu a questão do Funrural no STF tem potencial para desequilibrar as contas do empresário rural, e exige uma alternativa tributária para manter a atividade no campo e o PRR tem este objetivo", afirma. A especialista chama a atenção para a origem do débito. Segundo ela, antes de aderir ao parcelamento, é essencial saber quem é o devedor. “Se houve a retenção na nota do Funrural ou se ele foi destacado na nota fiscal, a dívida fica com o adquirente - frigorífico, indústria, comerciante; mas se não houve a retenção ou o destaque, a dívida é de ambas as partes, sendo o produtor pessoa física devedor originário”, explica. Há casos, ainda, em que os pagamentos deixaram de ser feitos por força de liminares, o que muda o quadro "quanto às multas por inadimplemento, que não foram isentas no PRR, e cuja incidência, nestas situações, é discutível" completa.

A lei prevê o parcelamento da dívida em até 176 prestações e, caso haja saldo a pagar no final desse período, poderá ser parcelado em mais 30 prestações. O programa vai conceder descontos de 100% de juros e as parcelas mínimas serão de R$ 100 para produtores e R$ 1.000 para compradores.



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