Regime tributário: como escolher o mais adequado?

| Alessandra Amaral

A carga tributária imposta às empresas brasileiras é um dos fatores que mais onera e compromete a saúde financeira de um empreendimento. Em vista disso, conhecer as opções de regime tributário e escolher o mais adequado à atividade empresarial desenvolvida pode ser decisivo para a preservação do negócio.



Via de regra, é direito do contribuinte (pessoa jurídica) buscar o melhor enquadramento tributário para sua atividade, a fim de deixá-la menos onerosa, mediante a eliminação de pagamento de tributos além do efetivamente devido, tudo dentro dos parâmetros legais, eis que não estamos falando sonegação fiscal (ou elisão - que é crime, punível com pena de multa e detenção), mas sim, planejamento tributário.

Para optar pelo melhor regime tributário é preciso levar em consideração diversos fatores capazes de espelhar a empresa como um todo, tais como: ramo da atividade, expectativa de faturamento, despesas operacionais, quantidade de funcionários, entre outros fatores variáveis do negócio.

Afora isso, é preciso asseverar que o regime tributário adotado deve ser revisto a cada novo exercício tributário, visto que o negócio pode passar por significantes mudanças de um ano para o outro (especialmente no que se refere a despesas e faturamento), cujas mudanças poderão repercutir diretamente na carga tributária incidente sobre a empresa.

Vale apontar que, sempre que possível, o contribuinte deve contar com o auxílio de profissionais especializados na hora de fazer a escolha pelo regime tributário mais eficiente para seu empreendimento; porém, é importante que os administradores tenham alguma noção dos principais regimes tributários existentes no Brasil, para que possam contribuir na melhor escolha para sua empresa.

Assim sendo, podemos brevemente destacar, na esfera federal, a existência de três principais opções de regime tributário, quais sejam, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

O Simples Nacional é, como o próprio nome indica, o regime mais simples, haja vista a carga tributária mais enxuta. Para o ingresso no Simples Nacional é necessário enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte. A opção pelo Simples Nacional é facultativa, porém, depois de formalizada, torna-se irretratável para todo o ano-calendário. Referido regime tributário abrange o recolhimento da maioria dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica) através de um único documento de arrecadação – DAS, tornando-se atrativo para empresas que estão iniciando suas atividades.

No Lucro Presumido a base de cálculo da tributação é a presunção de lucro (margem pré-estipulada) e não o lucro efetivamente registrado pela empresa. Tal modalidade pode ser vantajosa para empresas com lucratividade superior à presumida; por outro lado, caso a empresa optante pelo Lucro Presumido tenha prejuízo, os impostos serão pagos, obrigatoriamente, de acordo com o valor pré-estipulado, ou seja, a cobrança incidirá sobre o “lucro” não alcançado, resultando em pagamento desnecessário; afora isso, as empresas optantes pelo Lucro Presumido não conseguem aproveitar os crédito de PIS e COFINS. Portanto, para esse regime se mostrar vantajoso, a empresa deverá registrar lucro efetivo superior à margem presumida.

Já no Lucro Real a tributação é calculada com base no lucro líquido registrado pela empresa ao final do período de apuração, que pode ser trimestral ou anual. A maior vantagem desse regime é que em caso de prejuízo ao longo do período apurado, a empresa não terá impostos sobre lucro para recolher. Entretanto, a escolha por este regime exige um controle contábil minucioso, para que a vantagem pretendida aconteça.

Denota-se, portanto, que todos os regimes tributários possuem vantagens e desvantagens, as quais precisam ser criteriosamente analisadas para escolha do mais adequado para cada empreendimento. Essa tarefa, embora complexa, é de extrema importância, já que é consabido que o Brasil possui uma das mais altas cargas tributárias do mundo, razão pela qual a opção pelo regime tributário mais adequado poderá fazer toda a diferença na vida econômica da empresa.


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