RS inicia compensação de débitos tributários com créditos de precatórios

27/03/2018 | Assessoria de Imprensa

Iniciativa visa a cumprir determinação federal de quitar precatórios até 2020. Os contribuintes inscritos em dívida ativa do Estado podem resgatar créditos vencidos e regularizar situação com a Fazenda.



O governo do Rio Grande do Sul publicou decreto que regulamenta a compensação de dívidas tributárias de contribuintes com créditos de precatórios estaduais vencidos. A medida aprovada em novembro pela Assembleia Legislativa tem por finalidade combater a inadimplência fiscal e, simultaneamente, reduzir a dívida gaúcha com precatórios, em até 50%.

De acordo com o Poder Executivo, a medida vai permitir que até 85% dos débitos registrados na dívida ativa até março de 2015 sejam compensados. O saldo da dívida não paga, prevê o programa, deverá ser quitado ou parcelado no prazo máximo de 30 dias. Os contribuintes interessados em aderir ao programa de compensação, terão 150 dias para o fazer e uma das condições é o pagamento de uma entrada de 10% do valor do débito, em até três vezes.

De acordo com a advogada especializada em direito tributário e articuladora da BMS-Fiscal, Juliana Biolchi, "a iniciativa representa uma importante oportunidade para aquelas pessoas que são, simultaneamente, devedoras e credoras do Estado de regularizar a situação fiscal e, com isso, retomar o acesso ao mercado de crédito", informa a especialista que acrescenta a avaliação de que "se trata de uma medida inteligente, zerando uma conta que na maioria dos casos se arrasta por anos", avalia.

Com a decisão, o Rio Grande do Sul busca atender alteração constitucional que trata do tema e que vigora desde dezembro de 2016, determinando prazo para que Estados e municípios quitem precatórios. A dívida do Rio Grande do Sul já reconhecida pela justiça, os chamados precatórios, ultrapassou a casa dos R$ 12 bilhões no ano passado. Juliana avalia que "a compensação atende as necessidades de empresas e também do governo, já que, em crise, muitas empresas deixaram de pagar impostos para se financiar, havendo, ainda, aquelas que são titulares de créditos e, na outra via, o governo tem até 2020 para quitar essas dívidas. Todo mundo sai ganhando", conclui.

Segundo a Secretaria da Fazenda do Estado, até dezembro de 2016, o passivo tributário chegava a R$ 40,5 bilhões. Na avaliação dos técnicos fazendários, quase R$ 30 bilhões da dívida ativa é considerada irrecuperável. A maior parte desse valor é fruto de inadimplência do ICMS, principal fonte de recursos do executivo estadual.


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Juliana Biolchi

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