Saídas jurídicas para recuperar a empresa

A Lei 11.101/2005 veio para modernizar o direito falimentar, que se regia por uma legislação antiquada, datada da primeira metade do século passado.


Com a Lei de Recuperação de Empresa em Crise vieram importantes alterações. Houve readequação na falência, objetivando dar maior rapidez e eficiência ao instrumento. Foi introduzida, ainda, a recuperação empresarial, em substituição à concordata.

A recuperação é o instrumento que procura salvaguardar a empresa e oferecer as condições para que ela supere seu estado de crise. Veio nas modalidades de recuperação judicial e extrajudicial, as quais variam de acordo com o grau de intervenção judicial e abrangência dos efeitos sobre os créditos. Nelas, o empresário apresentará as razões que levaram às dificuldades que enfrenta e, a partir deste diagnóstico, apontará as estratégias para superá-las (parcelamento, venda de ativos, transformações estruturais, etc.). Não há fórmulas prontas.

Para as pequenas e micro empresas existe a recuperação especial, que consiste no parcelamento de todas as dívidas (exceto as provenientes de repasses de recursos oficiais, as fiscais e as ressalvadas da recuperação geral), em até 36 meses, com incidência de SELIC, carência de 180 dias e possibilidade de abatimento nas dívidas.

Enfim, são caminhos que se oferecem a quem deles precisa e preenche os requisitos legais. Bem aplicados, podem significar a continuidade do negócio.




Tags: Recuperação Judicial Juliana Biolchi

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