Sancionada com vetos lei que dá desconto para quitação de débitos rurais

| Assessoria de Imprensa



Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 09, medida visa reduzir passivo de produtores com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.

Projeto de Lei de conversão, que substitui Medida Provisória editada pela União mantém os índices de desconto propostos originalmente pelo governo, de até 95% para devedores do norte e nordeste, onde se concentram os maiores volumes de inadimplentes. Nas regiões sul, sudeste e centro-oeste do país, os descontos são menores. Para operações contratadas até 31 de dezembro de 2006, ficou estabelecido em 60%. Para as firmadas entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2011, o desconto será de 30%.

A data limite para a quitação das dívidas é 30 de dezembro de 2019. De acordo com a Lei nº 13.729, serão concedidos descontos inclusive para contratos relacionados a recursos de fundos constitucionais de financiamento. O texto da MPV 842/2018 foi alterado durante os debates na Câmara dos Deputados e parte das alterações foram vetadas pelo presidente Michel Temer por gerarem despesas adicionais para a União. A estimativa da área econômica é de que o incentivo signifique renúncia de cerca de R$ 17 bilhões.

De acordo com o contador e articulador da BMS-Fiscal, Luis Siqueira, "o Congresso incluiu no texto um desconto para operações contratadas com cooperativas de crédito que pagaram os bancos e não receberam dos agricultores", informa. Outra alteração do Congresso, que concedia descontos diferenciados para débitos inscritos na divida ativa da União até 31 de outubro também foi vetado.

Luis Siqueira afirma que é uma medida necessária para garantir segurança na gestão tributária das propriedades rurais. "Agora os agricultores podem ter certeza do quanto irão gastar com suas obrigações tributárias, estava difícil organizar os gastos previstos e planejar o próximo ciclo, seja tributário ou produtivo e isso gera segurança", pondera.


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