Seguro obrigatório de carga gera crédito de PIS/COFINS

Em recente julgado, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que o seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário (RCTR-C) é insumo e gera crédito de PIS/COFINS.


O processo é o de n. 10932.000017/2005-12.

A posição gera precedente que beneficia empresas de

transporte de cargas. Entretanto, como se trata de via administrativa e de assunto ainda não pacificado, para haver segurança jurídica no aproveitamento desses créditos, recomenda-se a via judicial declaratória.



Tags: economia tributária direito tributário transporte

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