Senado Aprova a Reoneração da Folha de Pagamentos

| Alessandra Amaral


A desoneração da folha de pagamentos, instituída pela Lei nº 12.546/2011 e alterada pela Lei nº 13.161/2015, surgiu como um instrumento para estimular a criação de empregos e acelerar o desenvolvimento econômico do país.

Referido benefício fiscal possibilitou às empresas optarem pela incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos (cuja alíquota é de 20%), ou sobre o faturamento mensal (cuja alíquota varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta), possibilitando ao contribuinte simular qual o modelo de contribuição mais adequado/vantajoso a ser aplicado em sua atividade.

Contudo, após mais de seis anos da implantação da política de desoneração da folha, o benefício está prestes a acabar, visto que o Projeto de Lei que prevê o fim da desoneração da folha de pagamentos foi aprovado pelo plenário do Senado Federal, após votação realizada em regime de urgência nesta última terça-feira (29 de maio), e deverá entrar em vigor em 90 dias após sanção do Presidente da República.

Desta forma, a reoneração da folha põe fim à política de redução da carga tributária para diversos setores da economia, fazendo com que as empresas atingidas voltem a recolher as contribuições devidas à Previdência de acordo com a folha de pagamento dos funcionários e não mais com base no faturamento.

Na prática, o fim da desoneração poderá acarretar grave impacto nas finanças das empresas, tendo em vista que a opção pelo modelo de contribuição previdenciária é realizada no mês de janeiro e vigora durante todo o ano calendário. Assim sendo, a mudança da regra no meio do ano calendário deverá gerar inúmeras demandas judiciais, uma vez que a alteração atinge negativamente a imensa maioria dos contribuintes, causando insegurança jurídica às empresas que já estavam com seu regime de contribuição programado para o ano todo.



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