STF admite exclusão do ICMS do cálculo da contribuição previdenciária patronal (CPRB)

| Assessoria de Imprensa

Com base em repercussão geral que excluiu o tributo da base de cálculo do PIS e COFINS, Supremo Tribunal Federal admite que ICMS não compõe receita bruta.



O entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em 2017, de que impostos que integram preços de produtos e serviços que serão repassados aos estados e municípios não podem ser contabilizados para cálculo de contribuições como PIS e Cofins pode valer também para o cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). Na Suprema Corte, pelo menos três processos já foram devolvidos para instâncias inferiores para aplicação da sistemática da repercussão geral.

Na avaliação da especialista em direito tributário e articuladora da BMS-Fiscal, Juliana Biolchi, a decisão em benefício do contribuinte pode promover economia tributária. "Uma vez que o STF entendeu que o ICMS não deve constar na base de cálculo de outras contribuições, não caberia manter para a contribuição previdenciária. A decisão deve repercutir justamente porque a CPRB incide sobre receita bruta e imposto não é receita", pondera.

Para o Fisco, no entanto, o entendimento é outro. A Receita Federal brasileira entende que o ICMS integra receita bruta e que, por isso, o tributo só pode ser excluído do cálculo da CPRB quando a empresa é tributada no formato de substituição tributária. "De forma simplificada, substituição tributária é quando a responsabilidade do consumidor final de recolher taxas é repassada para outro contribuinte, o empresário. No entendimento da Receita, somente nesses casos o ICMS deixaria de integrar a base de cálculo", explica Juliana que discorda do entendimento do Fisco Federal.

"É do interesse da União cobrar contribuições sobre o imposto recolhido do consumidor pela empresa, mas vale lembrar que trata-se apenas de uma operação de repasse, ou seja, no meu preço final estão inseridas taxas que integram o fluxo de caixa mas não são receitas, serão imediatamente repassadas aos cofres públicos", pontua a especialista.

O entendimento dos Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Teori Zavascki, em três casos diferentes sobre o assunto foi similar. Nos três casos, pediram a aplicação da sistemática da repercussão do tema 69, ou seja, "o Supremo deve decidir em favor do contribuinte mais uma vez, já que assim se mostra coerente com a tese jurídica formulada na Repercussão Geral e com as alterações do novo CPC, que pretende uniformizar o entendimento jurisprudencial com base nos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica", explica Juliana.



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RE 574.706

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