STJ afirma isenção de Imposto de Renda consequente de Ganho de Capital na venda de imóvel

| Giordana Grehs



De grande relevância a decisão do STJ, em relação à isenção de imposto sobre a renda (IR) consequente do ganho de capital, possibilitando a utilização para quitar financiamento de imóvel já adquirido pelo contribuinte, antes da alienação do imóvel vendido. Assim, amplia-se o rol de isenções do Imposto de Renda sobre o lucro da venda de imóvel residencial por pessoa física.

Com importante decisão a favor dos contribuintes e do mercado imobiliário, a 2ª Turma do STJ, especializada em direito público, no julgamento do RESP 1.469.478 interposto pela Fazenda Nacional, declarou ilegal a limitação instituída no artigo 2º, parágrafo 11, I, da Instrução Normativa 599/05 da Receita Federal.

O caso julgado é o seguinte: um contribuinte, em março de 2013, vendeu um apartamento em Foz do Iguaçu (PR) pelo valor de R$ 285.000,00, sendo que havia adquirido o imóvel pelo valor de R$ 190.000,00. O ganho de capital de R$ 95.000,00 foi utilizado para quitar o financiamento de um imóvel, adquirido por ele antes da venda do imóvel de Foz do Iguaçu (RS).

No entendimento do ministro Mauro Campbell Marques, as condições restritivas da instrução normativa “torna a aplicação da norma quase impossível”. Afirmou ainda que, “a grande maioria das aquisições imobiliárias das pessoas físicas é feita mediante contratos de financiamento de longo prazo (até trinta anos). Isto porque a regra é que a pessoa física não tenha liquidez para adquirir um imóvel residencial à vista”.

De acordo com o Ministro Campbell, “indubitavelmente, o aumento da liquidez no mercado proporcionada pela isenção do capital empregado no pagamento de contratos a prazo e financiamentos anteriores estimula os negócios de todos os atores desse nicho: compradores, vendedores, construtores e instituições financeiras”.

Existem, ainda, as hipóteses previstas em lei, de isenção de IR na venda de imóveis residenciais no Brasil, por pessoa física residente no País, a saber: bem imóvel de até R$ 35.000,00 (artigo 38 da Lei 11.196/2005); o lucro da venda de imóvel residencial for utilizado para aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias (artigo 39 da Lei 11.196/2005); bem imóvel adquirido até 1969 (artigo 18 da Lei 7.713/88); bem imóvel for o único da pessoa física e a alienação for de até R$ 440.000,00 (artigo 23 da Lei 9.250/95).

Em razão disso, é ilegal o art. 2º, §11, I, da Instrução Normativa-SRF n. 599/2005. Espera-se que as autoridades administrativas acompanhem a decisão do STJ.



Tags:

menos impostos

Superior Tribunal de Justiça

VOLTAR
  • Facebook
  • Telegram