STJ dá sinais de que reconhecerá RJ de produtor rural sem registro na Junta Comercial

Ministro atende recurso e concede efeito suspensivo a decisão que impedia recuperação judicial (RJ) de produtor rural por falta de registro comercial

A Justiça brasileira tem debatido a exigência de registro mínimo de dois anos na Junta Comercial como pré-requisito para enquadramento de produtores rurais na lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial). Na última semana, Ministro do STJ concedeu efeito suspensivo de decisão da justiça goiana que exigia o registro como comprovação de atividade empresarial.

Com a decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mostra tendência a viabilizar a manutenção de processos de recuperação judicial, entendendo que produtores possam comprovar atividade empresarial por outros meios que não o registro público.  Segundo a advogada especializada em reestruturação de empresas e CEO da Biolchi Empresarial, Juliana Biolchi, a recente decisão mostra a sensibilidade dos tribunais superiores com a realidade do campo.

"A atividade empresarial rural não exige registro na junta comercial, logo, a ausência deste não pode impedir a recuperação judicial quando comprovada a atividade econômica regular", defende a especialista. Segundo Juliana, a decisão do Ministro Marco Aurélio Belizze considerou o risco de perda de ativos fundamentais para a manutenção da atividade (apreensão de equipamentos e leilão de bens em execução de dívida) como ameaça a possibilidade de recuperação.

De acordo com Juliana, em 2019 o número de produtores ingressando com ações de recuperação aumentou significativamente. Levantamento do Judiciário aponta que nos primeiros cinco meses do ano foram abertos 43 processos, frente a 68 ingressados em 2018 e 16 recuperações iniciadas em 2017. "A situação econômica dos produtores evidencia a necessidade de uma decisão definitiva sobre o tema que atribua segurança jurídica aos processos de RJ rural", explica.

A especialista lembra que na  III Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal, promovida em junho deste ano, foram aprovados dois enunciados sobre o tema. Os enunciados dispensam o registro público para ingresso de pedido de recuperação de produtores, desde que comprovada a atividade econômica regular, e admite a inclusão de dívidas anteriores ao registro, quando for o caso.

Juliana avalia que a decisão deixa o produtor rural mais próximo de conquistar segurança jurídica para processos de recuperação. Ela lembra que a discussão em torno do tema não é nova e que o próprio Congresso Nacional debate, desde 2013, uma alteração na Lei 11.101, garantindo acesso de produtores aos mecanismos da recuperação. "A proposta que tramita no Legislativo, cujo texto tive a honra de redigir naquela ocasião, a convite da Frente Parlamentar da Agricultura (FPA), retira a exigência do registro público para produtores prevendo a comprovação temporal por outros meios e, se aprovado, vai encerrar o debate e garantir a segurança jurídica que o produtor merece", defende.

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