STJ entende realização de inventário para apuração de haveres de quota social de sócio falecido

| Giordana Grehs



A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento que, enquanto não resolvidas às questões para propositura da ação de inventário e realização de partilha, o herdeiro não possui legitimidade para, exclusivamente, contestar judicialmente valores relativos à quota societária a que teria direito em razão do falecimento de seu pai.

Os autos tratavam de pagamento direito ao herdeiro dos valores apurados em liquidação parcial de sociedade, independentemente de realização de inventário e partilha. Ocorre que, como salientaram os eminentes julgadores, a liquidação da quota societária só pode ser realizada antes da partilha, quando houver decisão do espólio, ou seja, de todos os herdeiros.

É mister inferir que quando há o falecimento de uma pessoa, de forma imediata e direta a herança transmite-se aos herdeiros (princípio da saisine). Ocorre que, até a realização da partilha o monte-mor é indivisível e pertence ao espólio, razão pela qual não há legitimidade de um único herdeiro requer para si o pagamento de valores que supostamente teria direito.

Assentou-se, então, que a propositura da ação para dissolução parcial de sociedade, com objetivo de apurar haveres para o recebimento de valores relativos à quota societária de sócio falecido é de legitimidade do espólio.

A decisão proferida pelo STJ reformou a sentença proferida em primeira instância e que foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia fixado a liquidação da cota social, dando provimento ao recurso da empresa e declarando a ilegitimidade do herdeiro para buscar em juízo o pagamento de quotas sociais.

Nesse sentido, tal entendimento endossou que “permanece a propriedade em condomínio de todos os herdeiros, não sendo possível a promoção da presente ação de apuração de haveres e obtenção de seu pagamento como se houvesse partilha e individuação dos bens herdados”.

Com efeito, buscou-se especialmente a preservação da entidade empresária, que, inclusive, como ressalvado na decisão do STJ, poderia ter seu quadro societário alterado caso houvesse a entrada de outro herdeiro no status societário (desde que atendidos os requisitos legais). Por fim, garantiu-se, ainda, a defesa da universalidade do acervo hereditário.


Tags:

contrato social

Superior Tribunal de Justiça, direito empresarial

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