TESTAMENTO: Limitações, Requisitos Legais e uma ferramenta para a Sucessão Patrimonial sem conflitos

| Giordana Grehs


Um dos grandes desafios da advocacia é a prevenção de conflitos futuros. E, dentro desta visão atual, acreditamos que o planejamento da sucessão patrimonial com a adoção de providências que busquem a preservação e o respeito a autonomia de vontade, seja uma destas formas. Assim, o testamento é uma ferramenta eficaz e preventiva em relação ao destino do patrimônio em caso de falecimento.

A vida não é eterna. Isto é fato absoluto e incontestável. Ocorre que, do ponto de vista patrimonial, poderá ocorrer a continuidade dos bens deixados pela pessoa que faleceu. É o que chamamos de sucessão causa mortis, e, de acordo com a legislação vigente, está dividida em sucessão legítima e sucessão testamentária.

Cumpre esclarecer que a sucessão legítima decorre da própria lei e, por sua vez, a sucessão testamentária advém da disposição de última vontade, deixada pela pessoa falecida, através de um testamento.

Importa destacar que o testamento é um ato formal, solene e que deve submeter-se a determinadas legalidades. Ainda, é ato personalíssimo, ou seja, somente o próprio testador pode praticá-lo. Acrescenta-se que, toda pessoa capaz pode dispor da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, dependendo da situação, por testamento, para depois de seu falecimento.

Ademais, ressalta-se que o testamento pode ser modificado a qualquer tempo e quantas vezes quiser o testador, bem como pode ser revogado, caso este mude de ideia. Afinal, o que se quer é a autonomia da vontade do testador, garantido que, após a sua morte, sejam respeitados os seus desejos e disposições patrimoniais (ou não). E, claro, desde que ocorra a proteção dos direitos dos herdeiros necessários, quais sejam descendentes, ascendentes e cônjuge.

Nesse sentido, o testador que tem herdeiros necessários não poderá dispor da totalidade de seus bens, isto é, a lei assegura aqueles a metade dos bens da herança. Esta parte indisponível é denominada legítima e equivale a 50% (cinquenta por cento) do patrimônio do testador. Sendo assim, não havendo herdeiros necessários, o testador pode dispor da integralidade de seu patrimônio.

Por fim, é primordial que se busque, ao máximo, a distribuição dos bens de forma que o patrimônio seja preservado. Sendo assim, podemos considerar o testamento como uma importante ferramenta no planejamento sucessório, distribuindo os bens deixados de forma que a sucessão respeite as vontades emanadas pelo de cujus.


Tags:

proteção patrimonial

direito de sucessões

planejamento sucessório

testamento

VOLTAR
  • Facebook
  • Telegram