Transporte de cargas não pode parar por prevenção ao coronavírus

A partir de sexta-feira, dia 20/03/2020, municípios e estados não têm competência para editar leis que suspendam o transporte rodoviário de cargas e atividades afins, segundo a Medida Provisória n. 926/2020. Objetivo é garantir o abastecimento da população.


Em todo o Brasil, nos últimos dias, acumularam-se decretos municipais suspendendo atividades econômicas, com o objetivo de reduzir o convívio social e frear a expansão do novo Coronavírus.


A técnica legislativa empregada pelos entes municipais tem sido a de determinar o fechamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em geral, e relacionar atividades excepcionalmente autorizadas a funcionar. Em muitos casos, isso é feito sem incluir o transporte de cargas no rol de autorizações, o que gera insegurança jurídica. Qualquer dúvida foi dissipada pelo Executivo Federal, na sexta-feira, dia 20 de março, por meio de medida provisória.


A partir de então, é importante esclarecer: o transporte de cargas é considerado atividade de interesse essencial pela União e não pode ser suspenso por lei municipal ou estadual, assim como as atividades a ele relacionadas (logística, oficinas mecânicas, reposição de peças, etc).


A afirmação tem como fundamento legal a MP 926/2020, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, na última sexta-feira, e que acrescentou §§ 8 e 9, ao art. 3, da Lei 13.979/2020, nos seguintes termos:


O Decreto 10.282 de 20 de março de 2020, ali anunciado (no destacado § 9.) foi publicado na mesma edição do DOU, e incluiu, em seu art. 3, § 1, XX, o transporte e entrega de cargas em geral:


No § 2, o mesmo artigo, do mesmo decreto, inclui a proibição de suspensão das atividades acessórias às consideradas essenciais:


Está, portanto, protegida toda a cadeia do transporte de cargas no Brasil, que somente poderá ter suas atividades suspensas por lei federal. Na base desta decisão está um objetivo maior e de grande relevância para o momento de crise: garantir o abastecimento da população.


Nossos escritórios estão monitorando a legislação de abertura e fechamento de empresas. Acompanhe nossas atualizações diárias em www.biolchi.com.br/coronavirus e fique informado sobre eventuais mudanças.

VOLTAR
  • Facebook
  • Telegram