Tributos federais: principais variáveis para a tomada de decisão quanto ao pagamento

Com a atual crise econômica, causada pelas medidas de sanitárias, em decorrência da pandemia de Covid-19, muitas empresas, para proteger o caixa, passam a cogitar o inadimplemento fiscal. Mas, há consequências, como alertam nossos especialistas.

Já dissemos aqui que pagar tributos é dever fundamental do contribuinte, pessoa física ou jurídica. Estruturar uma estratégia de inadimplemento fiscal tem que partir dessa premissa. Porém, para defender o caixa, sabe-se que muitas companhias não terão escolha senão entrar em default. Por isso, alguns cuidados precisam ser tomados.

Cumprimento das obrigações principais tributárias (pagamentos dos tributos)

No âmbito federal alguns tributos já foram objeto de medidas específicas. Ainda assim, nesse momento, grande parte da carga tributária segue intacta. Quanto a essa parte (não prorrogada), para não aumentar as despesas financeiras por atraso (multa e juros), há dois caminhos:


  • 1º) buscar autorização judicial para isso, com base em mandado de segurança;

  • 2º) como alternativa paliativa e transitória, declarar o valor do tributo, não pagar e, antes de qualquer procedimento de cobrança de parte da Receita Federal, fazer a denúncia espontânea, pagando o valor integral, com juros, ou depositando a importância arbitrada pela autoridade administrativa, o que poderia evitar a multa moratória de 20% (visto que a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 março de 2020, suspendeu os atos de cobrança por 90 dias).

Cumprimento das obrigações acessórias

Ao contrário do que sinalizam algumas notícias, pelo menos para as empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido, a obrigatoriedade de cumprimento das obrigações acessórias segue vigente. Não há segurança jurídica para sugerir que se deixe de cumprir, valendo-se de uma instrução normativa de 2012, para um caso análogo (IN 1243/12). Por isso, para evitar a aplicação de multas qualificadas futuramente e assegurar que fique no patamar de 20% (inadimplemento), a recomendação é a manter em dia.

Parcelamentos já assumidos ou novos

Há informações equivocadas sendo veiculadas. Não houve a prorrogação dos prazos para pagamentos das parcelas de parcelamentos já assumidos. O que consta na Portaria 7821/2020, da PGFN, é a suspensão da exclusão de contribuintes dos parcelamentos por inadimplemento, por 90 dias. Isso é diferente de uma prorrogação do pagamento das parcelas: findos os 90 dias, estando inadimplente o contribuinte, o procedimento de exclusão poderá ser instaurado. Para amenizar, ressalta-se que o Fisco lançou a possibilidade de transação extraordinária, a qual deverá ser analisada por cada contribuinte no Portal Regularize.

Desta forma, resumimos o que pode ser feito para não aumentar a despesa financeira e o endividamento:


Se os tributos forem inadimplidos:

Caso a opção seja por inadimplir, além de recomendar que a obrigação acessória esteja em dia (acima) para diminuir o valor e a capitulação da multa, ressaltamos a importância de apresentar defesa administrativa de imediato, para suspender a exigibilidade do tributo. Assim, o contribuinte ganha tempo para se organizar e, se for o caso, aguardar o lançamento de algum programa especial de regularização de dívidas (REFIS, PERT, etc.). Pode-se, também, levar a discussão do lançamento fiscal para o Poder Judiciário.

Analisar eventuais créditos dos quais sejam titulares

Um aspecto importante e muitas vezes esquecido são os créditos fiscais. Se há PER/DCOMP protocolada há mais de 360 dias, sem decisão administrativa, há a possibilidade de mandado de segurança para obrigar a Receita Federal a dar andamento à análise do pedido. Também se trabalhar com compensações decorrentes de processos judiciais já ajuizados e buscar créditos não utilizados. Essas são excelentes formas de aliviar o caixa da empresa, já que as obrigações tributárias seriam adimplidas por compensação.

Por fim, cada caso é um caso e as orientações aqui resumidas são genéricas. Não servem de recomendação ou opinião legal. A decisão final e a consequência sempre são da empresa, por isso é preciso trabalhar lado a lado com sua assessoria jurídica de confiança.

VOLTAR
  • Facebook
  • Telegram