União autoriza regime alternativo de ICMS

Medida regulamenta decisão do STF de 2016 que trata da complementação ou restituição de ICMS pago a maior ou a menor na substituição tributária



A Receita Estadual gaúcha articulou no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorização para criar o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária. Depois de se reunir com diversos setores da economia gaúcha, o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, construiu a proposta que foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 09. A publicação dá 15 dias de prazo para a validade jurídica da medida. 


Advogado especialista em direito tributário ligado a Biolchi Advogados, Rafael Marin, explica que trata-se de demanda de setores que atuam com substituição tributária. Nesse sistema, a indústria recolhe o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelas demais empresas da cadeia produtiva com base no valor estimado de venda. Em março entrou em vigor decreto determinando pagamento da diferença entre o valor estimado e o valor praticado. "Em 2016, o STF determinou que a diferença entre valor estimado e valor praticado deveria ser tributada e, se maior, recolhida ao Fisco", lembra Marin.


Segundo o especialista, a mudança não agradou nem aos contribuintes, que passam a pagar mais, nem a Receita Estadual, que passou a investir mais tempo e recursos para fiscalizar, ressarcir e cobrar diferenças. "A partir dessa medida, será possível voltar ao sistema de substituição tributária praticado até março, ou seja, sem que seja necessário complementar ou ressarcir a diferença", explicou o especialista.


Rafael Marin destaca, contudo, que a opção será feita por setor e deverá ter um mínimo de 60% de adesão. "Ha setores que já tem negociações avançadas para voltar ao regime de substituição, como o de combustíveis e o varejo por franquias, mas cada setor fará sua opção", disse. 


Leia a íntegra do convênio:


CONVÊNIO ICMS Nº 67, DE 5 DE JULHO DE 2019


Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os valores correspondentes à complementação do  ICMS retido por substituição tributária, multa e juros por atraso e multa por não entrega da guia informativa, conforme especifica.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte


CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Estado do Rio Grande do Sul autorizado a não exigir os valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, devido nos termos da legislação estadual, relativamente aos períodos de apuração de 1º de março a 30 de junho de 2019, desde que o referido pagamento da complementação ocorra até 20 de setembro de 2019.


Cláusula segunda Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a não exigir o pagamento do crédito tributário decorrente da multa formal pela não entrega, no local, na forma ou no prazo previstos pela legislação tributária estadual, da guia informativa, não anual, referente ao ICMS, relativamente aos períodos de apuração de 1º de janeiro a 30 de junho de 2019, desde que as referidas guias informativas sejam entregues até 15 de setembro de 2019.


Cláusula terceira Ficam os Estados do Amazonas, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina autorizados a instituir Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, para segmentos varejistas, com dispensa de pagamento do imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária.

§ 1º Só poderão aderir ao regime de que trata esta cláusula os contribuintes que firmarem compromisso de não exigir a restituição decorrente de realização de operações a consumidor final com preço inferior a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária.

§ 2º Exercida a opção pelo regime o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.

§ 3º Legislação estadual poderá estabelecer um percentual mínimo de adesão de empresas ao Regime.


Cláusula quarta Legislação estadual poderá estabelecer outras condições para a implantação do regime de que trata a o caput da cláusula terceira.


Cláusula quinta O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.


Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.

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