União promulga REFIS das micro e pequenas empresas

| Assessoria de Imprensa



Incentivo para a regularização tributária das empresas optantes pelo Super Simples teve veto derrubado pelo Congresso e deve beneficiar cerca de 600 mil micro e pequenos empreendimentos.

Depois que o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), o chamado REFIS do Simples foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (09) e já está em vigor. A medida, aprovada na Câmara e no Senado em dezembro de 2017 prevê para optantes do Simples Nacional os mesmos benefícios concedidos a grandes empresas pelo REFIS. Cerca de 600 mil empresas com débitos tributários vencidos até 2017 serão beneficiadas diretamente.

Segundo Luis Siqueira, contador e articulador da BMS-Fiscal, o incentivo é essencial para a saúde financeira do setor. "São empresas que terão uma chance, com boas condições de negociação, para regularizar débitos que ameaçam empreendimentos e significam o fechamento de vagas de emprego", pondera.

O impacto estimado aos cofres públicos, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, é da ordem de R$ 7,8 bilhões em 15 anos, bem menor que o montante da renúncia fiscal prevista para os grandes, estimado em R$ 18,6 bilhões em dívidas perdoadas ao ano.

De acordo com o Sebrae, o Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas, o setor responde por 52% dos empregos privados com carteira assinada, um total de 16,1 milhões de trabalhadores. "Já que a situação da economia brasileira exige esforço para a retomada do crescimento, um estímulo para um setor tão importante garante um alívio para quem quer investir no país", avalia o Siqueira.

O que prevê o Pert-SN

- O REFIS do Simples prevê o parcelamento de débitos vencidos até novembro de 2017, inclusive dívidas oriundas de parcelamentos anteriores - aqueles realizados com base nas regras do REFIS 2006 e 2016.

- Adesão mediante pagamento de 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas.

- As parcelas terão abatidos 100% dos encargos legais e honorários advocatícios e serão acrescidas da taxa Selic e de 1% relativo ao mês de pagamento.

- As empresas que optarem pelo pagamento integral terão redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas; para parcelamento em 145 meses, a redução será de 80% dos juros de mora e de 50% das multas; e para quem optar pelo parcelado em 175 meses, vai ter redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas. A prestação mínima fica fixada em R$ 300,00.

- Os interessados em aderir ao programa terão 90 dias a contar da publicação da lei e com o pedido, desistem de parcelamentos anteriores.


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Luis Siqueira

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