União prorroga em um mês adesão ao REFIS Rural

|Assessoria de Imprensa



Decisão do governo atende pedido do setor produtivo por mais tempo para decidir sobre adesão. Discussão no STF e no Congresso podem mudar a realidade dos produtores endividados com o Funrural

Quem pretende aderir ao Plano de Regularização Tributária Rural (PRR), chamado Refis Rural, que prevê descontos e reduz contribuição previdenciária sobre dívidas com o Funrural, ganhou mais tempo. O Planalto anunciou na última sexta-feira, 27, a segunda prorrogação do prazo do programa. Primeiro, de 28 de fevereiro para 30 de abril e, agora, quem se enquadra tem até 30 de maio para dar entrada no PRR. A prorrogação já era aguardada pela bancada ruralista na Câmara e foi uma demanda do setor para gerar segurança jurídica.

A tributarista Juliana Biolchi, articuladora da BMS-Fiscal, explica que a prorrogação do prazo é vital para que os devedores do Funrural tenham segurança jurídica, já que há uma ação em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode declarar indevido o tributo. "Como o STF pautou para 17 de maio o julgamento dos embargos de declaração daquele Recurso Extraordinário [718.874/RS-RG] que considerou a contribuição constitucional é natural que os produtores aguardem a repercussão que essa decisão pode gerar", avalia.

Juliana lembra outra iniciativa da bancada ruralista no Congresso Nacional que pode mudar o cenário dos produtores em dívida. O Plenário da Câmara deve analisar ainda nesta primeira semana de maio um pedido de urgência para apreciação de um projeto de lei que pretende perdoar as passivos do Funrural contraídas até março de 2017, data em que o Supremo decidiu sobre o assunto. O projeto é de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

Apesar da insegurança jurídica causada pela discussão no STF, a especialista recomenda a adesão ao programa, considerando os incentivos para regularização, especialmente no que diz respeito a redução de juros e multas. “Os ministros do STF já consideraram a contribuição constitucional e isso não deve mudar com a análise dos embargos, deixando em vantagem o produtor que realizar a adesão”, argumenta a advogada.

O quê prevê o Plano de Regularização Tributária Rural (PRR)

Além de descontos, a medida permite opção por cálculo sobre receita bruta ou sobre folha de pagamento. O parcelamento previsto no PRR, abrange débitos vencidos até 30 de agosto de 2017 e a adesão é mediante pagamento da entrada, fixada em 2,5% do montante total da dívida. A previsão do governo quando editou a MP 793/17 era de recuperar R$ 5,5 bilhões com o PRR, mas especialistas acreditam que o montante possa chegar a R$ 18 bilhões.

A lei prevê o parcelamento da dívida em até 176 prestações e, caso haja saldo a pagar no final desse período, poderá ser parcelado em mais 30 prestações. O programa vai conceder descontos de 100% de juros e as parcelas mínimas serão de R$ 100 para produtores e R$ 1.000 para compradores.


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