Venda de bens em execução fiscal contra empresa

Ministros do STJ têm restringido bloqueio ou penhora de ativos que possam inviabilizar a recuperação judicial e levar à eventual falência.


Ao aceitar uma ação de Recuperação Judicial (RJ), o Judiciário deve suspender as ações de execução do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. É o que determina a Lei 11.101/2015, que traz, no rol das exceções a esta regra, as execuções de natureza fiscal. Especialista no assunto, a advogada Juliana Biolchi explica que apesar de existir previsão legal de continuidade desses casos, "o STJ tem entendido que a penhora de ativos financeiros de empresas em recuperação pode inviabilizar a reestruturação e já gerou jurisprudência vedando atos expropriatórios que possam esvaziar a recuperação", explica.

O bloqueio de ativos, ainda de acordo com Juliana, age contrariamente à reestruturação da empresa, uma vez que impede o uso de recursos importantes para cumprir os objetivos da RJ. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a proibição de atos expropriatórios não causa prejuízos ao Tesouro. A equalização desses passivos, embora não esteja prevista no plano de recuperação, a ser elaborado a partir da admissão do processamento do pedido, é um dos requisitos para a obtenção de certidões negativas (ou positivas com efeito de negativas), que devem, necessariamente, ser trazidas ao processo, no tempo exigido pela Lei. "Se recursos são confiscados, há proporcionalmente mais chances da recuperação não surtir efeitos esperados e os prejuízos ao erário podem ficar ainda maiores, já que o próprio fisco costuma ser um dos principais credores das empresas em recuperação", pondera.

O grande problema, segundo Diego Pacheco, advogado da Biolchi Consultoria Jurídica S/S, é que na recuperação, o devedor pode negociar suas dívidas e compromissos com fornecedores, funcionários e bancos, mas, de acordo com a lei vigente, não pode englobar as dívidas fiscais. "Ou seja, com esforço excepcional, negociação e reestruturação, a empresa consegue viabilizar a continuidade do negócio, objeto da ação de RJ, mas acaba esbarrando nas dívidas fiscais que afetam diretamente o fluxo de caixa e deixam muitas empresas sem fôlego para completar o ciclo da recuperação", explica. Embora haja parcelamento fiscal especial para empresas em RJ, este é insuficiente e não atende, completamente, às peculiaridades da situação de crise.

No mesmo sentido, os Ministros do STJ, já em 2009, entenderam que “as companhias em dificuldades devem ter garantido o direito de acesso a planos de parcelamento para que possam manter seu ciclo produtivo, os empregos e a satisfação de interesses econômicos e consumo da comunidade”. O relator da decisão foi o ministro Luiz Fux, atualmente membro do Supremo Tribunal Federal (STF). "Esse entendimento evidencia uma tendência do Judiciário em gerar as condições necessárias ao sucesso da recuperação, afinal, o objetivo dos milhares de processos em análise é manter a atividade econômica em pleno funcionamento, mantendo empregos e promovendo geração de riquezas", conclui Juliana. O posicionamento contribui para o fortalecimento das empresas que optam pela RJ para se manterem vivas.



Tags: Recuperação Judicial atos expropriatórios execução fiscal Jurisprudência

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