Vigência da medida que reonera folha de pagamento ainda é objeto de debates no Congresso

Em recuo estratégico, o governo federal aceitou deixar a reoneração da folha de 50 setores da economia para janeiro, mas sinaliza que pretende voltar aos termos originais e retirar benefícios a partir de julho.



A MP que extingue desoneração da folha para mais de 50 setores segue sendo debatida no Congresso. A comissão mista que analisou o texto, aprovou relatório do senador Airton Sandoval (PMDB-SP) que adia para janeiro o fim do benefício. Um grupo de senadores e deputados federais encaminhou projeto de lei de conversão, que deverá substituir o texto encaminhado pelo Palácio do Planalto em março, programando para janeiro a retomada da incidência de contribuição previdenciária patronal de 20% para todos os setores da economia, com algumas exceções - caso dos ramos de vestuário e tecnologia da informação. Mesmo tendo concordado com a nova data, logo depois de encerrado o trabalho da Comissão, aliados do governo federal deram início a um movimento contrário. A senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS) protocolou emenda que, se aprovada, extingue o benefício da desoneração já em julho, como queria originalmente o governo.

A advogada especialista em direito tributário, Juliana Biolchi, da Biolchi Consultoria Jurídica, explica que a proposta acaba com uma política fiscal do governo anterior, que substituía a contribuição social sobre folha de pagamento das empresas (de 20%) por contribuição baseada na receita bruta (Lei 11.546/2011), reduzindo a tributação. Segundo ela, a edição da medida provisória gerou um ambiente de dúvida, já que “entramos no mês de julho sem definição se há incidência da contribuição social ou se o regime de substituição criado pela desoneração ainda vigora”, informa.

O principal argumento de quem é contrário à reoneração é o de que a medida causará demissões e vai afetar o planejamento dos contribuintes. Juliana lembra que “as empresas se organizaram para o exercício de 2017, a partir das exigências vigentes em janeiro, o que o próprio relator da MP no Congresso reconheceu, ao encaminhar a vigência da mudança para 2018, no intuito de dar tempo e reduzir o impacto nos setores afetados. Uma mudança de regras no meio do jogo não é salutar para os agentes econômicos, especialmente se considerarmos o momento de crise que vivemos”, diz a especialista.

Com a medida, o governo federal pretende aumentar a arrecadação e cumprir a meta fiscal de 2017 – deficit primário de R$ 139 bilhões. Na avaliação de Juliana, “com o interesse do governo em resolver as contas de 2017, a base aliada já trabalha para reverter o início da vigência da reoneração para julho e é o Poder Judiciário, que já vem sendo demandado, quem vai dar a última palavra e decidir como fica a situação das empresas que perderão o benefício, caso isso se confirme.”

De acordo com a agência Senado, o relator da MP ouviu representantes do setor produtivo para fundamentar as mudanças no texto da MP. Além da alteração no prazo, Sandoval concordou em manter a desoneração para cinco setores além dos três citados no texto proposto por Michel Temer - transportes, construção civil, comunicação, tecnologia da informação e comunicação, call centers, projetos de circuitos integrados, couro calçado, confecção/vestuário e empresas estratégicas de defesa.



Tags: 2017 MP 766/2017 desoneração reoneração direito tributário

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