EMPRESAS EM DIFICULDADE   

QUAIS SÃO OS MEIOS LEGAIS
PARA TRATAR EMPRESAS EM DIFICULDADE OU EM CRISE?

A estratégia de superação das dificuldade (pré-crise) ou de enfrentamento da crise da companhia passa por dois momentos, de pré-insolvência e de insolvência, e, em ambos, é possível aplicar os meios legais previstos na Lei 11.101/2005, Lei de Recuperação de Empresas (LRE):

NEGOCIAÇÃO
ANTECEDENTE

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

FALÊNCIA

Quando negociar isoladamente com credores não é suficiente para reestruturar o endividamento, ou quando é necessária a intervenção judicial para proteger a atividade econômica, a lei brasileira disponibiliza negociação antecedente (novidade introduzida pela reforma, de novembro de 2020), a recuperação extrajudicial, a recuperação judicial e a falência.

Essas sãos as ferramentas legais que, bem manejadas, trazem previsibilidade, proteção e segurança jurídica. Estão pensadas segundo uma escala de gravidade de crise, a qual deve ser aferida por meio de diagnóstico.

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Nesse cardápio, destacamos os meios extrajudiciais e autocomponíveis, aqueles em que a negociação é direta e acontece fora do ambiente judicial, quais sejam a negociação antecedente e a recuperação extrajudicial.

Criada com a reforma da Lei de Recuperação de Empresas (Lei 14.112/2020), a negociação antecedente é a hipótese em que o devedor em crise propõe o alongamento da dívida a um grupo de credores, sem intervenção do Poder Judiciário (num primeiro momento, podendo valer-se de proteção legal, caso necessário). Conforme recebe adesões, acordos serão redigidos e, facultativamente, levados à homologação. É interessante que podem estar protegidos por cláusula de sigilo.

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O Poder Judiciário só é acessado quando for preciso obter suspensão das execuções contra o devedor, pelo prazo de 60 dias. O objetivo dessa suspensão é equilibrar forças na hora de negociação e depende do início de procedimento de mediação aberto em câmara privada ou em centro judiciário de solução de conflitos.

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A negociação antecedente, a critério do devedor, pode funcionar como um meio de sondagem para a conversão em recuperação extrajudicial, porque com ela é possível chegar ao quórum de 50% da dívida renegociada, que permite a sujeição (forçada) dos demais credores ao novo passivo. Essa aplicação é legal e ética, porque os mecanismos foram desenhados como complementares e voltados para o fim da preservação da atividade.

NEGOCIAÇÃO ANTECEDENTE (NOVA)

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

É o meio legal de superação de crise que também fomenta a negociação das dívidas do devedor diretamente com os credores, mediante a elaboração de um Plano de Recuperação Extrajudicial (PRE).

Aplica-se quando a gravidade da crise é menor, porque ainda reversível com negociação de parte da dívida e sem aplicação de meios protetivos típicos da recuperação judicial, tais como o stay period de 180 dias.

Quanto à necessidade de homologação do plano, existem duas espécies de recuperação extrajudicial: facultativa (art. 162, da LRE) e obrigatória (art. 163, da LRE). Conheça:

VANTAGENS DE ATUAR NA FASE DE PRÉ-CRISE

Com a reforma legal, criou-se um claro incentivo ao entendimento (à autocomposição) entre devedor e seus credores. Quando ainda é possível esse tipo de saída, o que se tem são vantagens para todos os envolvidos, dentre as quais destacamos:

NOSSO JEITO DE FAZER

Na fase de pré-insolvência, nossa especialidade, a Lei de Recuperação de Empresas regula apenas o momento da apresentação do pedido ao Poder Judiciário. O que vem antes, a etapa de negociação antecedente ou de criação do plano  da recuperação extrajudicial, pode ser livremente construída.

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A partir da nossa experiência, desenvolvemos o nosso passo a passo, que realizamos com apoio de um portal on-line, garantindo segurança, governança, escalabilidade e transparência aos nossos projetos.

Conheça clicando no ícone ao lado.

VAMOS FAZER JUNTOS?

APRENDA

QUAL MEIO LEGAL ADEQUADO?

Identificar, dentre negociação antecedente, recuperação extrajudicial, recuperação judicial ou falência, o meio adequado pressupõe a realização de um amplo diagnóstico.

Cada projeto é único e demanda uma abordagem própria, no sentido de construir uma estratégia de superação do endividamento.

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Conheça nossa visão de revitalização de empresas e como revisamos todo o plano de negócios para tratar causas e consequências da crise clicando no ícone.

CONTEÚDO

"Um dos maiores avanços que estamos obtendo com a Lei 11.101/2005 é o incentivo à negociação. O que antes era considerado causa de falência (com o antigo Decreto 7661/1945), agora passa a ser uma alternativa para superar a crise empresarial."

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Osvaldo Biolchi
ex-Deputado Federal, que atuou como Relator da Lei 11.101/2005, conduzindo o projeto de lei por 10 anos.